Regulamentação aprovada em 29/out; texto ainda não publicado · atualizado em · detalhes

Constituição portuguesa resumida: os artigos que todo candidato deve conhecer

Regulamentação aprovada, não publicada · verificado em

Como o texto está organizado, os artigos mais citados com as palavras da própria Constituição, as sete revisões e o que muda em relação à Constituição brasileira.

Site independente · não somos do Governo de Portugal · conteúdo informativo, não jurídico

Atualizado em

Resumo

  • O texto: a Constituição da República Portuguesa de 1976, com 296 artigos.
  • Datas: aprovada em 2 de abril de 1976, em vigor desde 25 de abril de 1976 (art. 296.º).
  • Estrutura: preâmbulo, princípios fundamentais e quatro partes: direitos e deveres, economia, poder político, garantia e revisão.
  • Revisões: sete (1982 a 2005). Só a Assembleia da República pode rever, por dois terços dos deputados.

Treine os 5 temas da lei

25 perguntas · sem cadastro · ~10 min

Fazer o teste grátis
Nesta página

O que é a Constituição

A Constituição é a lei mais importante de Portugal. Todas as outras leis têm de respeitá-la: a validade das leis e dos atos do Estado “depende da sua conformidade com a Constituição” (art. 3.º, n.º 3). Foi escrita depois do 25 de Abril de 1974, pela Assembleia Constituinte eleita em 1975, e ainda é o texto em vigor, com as mudanças feitas em sete revisões.

1. A Constituição da República Portuguesa tem a data da sua aprovação pela Assembleia Constituinte, 2 de Abril de 1976.
2. A Constituição da República Portuguesa entra em vigor no dia 25 de Abril de 1976.

Para o teste de cidadania, a Constituição importa por um motivo simples: a lei pede que o candidato conheça os direitos e deveres fundamentais e a organização política do Estado (Lei da Nacionalidade, art. 6.º, n.º 1, al. d). Quase tudo isso está na Constituição. Esta página mostra o mapa do texto; os detalhes estão nas páginas sobre direitos e deveres e sobre os órgãos de soberania.

Como a Constituição está organizada

São 296 artigos, numerados do 1.º ao 296.º. Eles estão agrupados assim:

BlocoArtigosO que trata
Preâmbulosem númeroConta de onde vem a Constituição: o 25 de Abril e a Assembleia Constituinte
Princípios fundamentais1.º a 11.ºRepública, Estado de direito, soberania, território, Estado unitário, símbolos e língua
Parte I: Direitos e deveres fundamentais12.º a 79.ºPrincípios gerais; direitos, liberdades e garantias; direitos e deveres económicos, sociais e culturais
Parte II: Organização económica80.º a 107.ºSetores de propriedade, planos, políticas agrícola, comercial e industrial, impostos e orçamento
Parte III: Organização do poder político108.º a 276.ºPresidente, Assembleia, Governo, tribunais, Tribunal Constitucional, regiões autônomas, poder local, administração pública e defesa
Parte IV: Garantia e revisão da Constituição277.º a 289.ºControle de constitucionalidade e regras para mudar a Constituição
Disposições finais e transitórias290.º a 296.ºRegras de transição e a data da Constituição

O preâmbulo lembra a origem do texto. Ele começa assim:

A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista.

O preâmbulo também fala em “abrir caminho para uma sociedade socialista”. A frase continua no preâmbulo, mas as revisões de 1982 e 1989 diminuíram a carga ideológica do texto e abriram o sistema econômico (veja as revisões). Para entender esse período, veja a linha do tempo da história de Portugal.

Os princípios fundamentais

Os 11 primeiros artigos definem o que é o Estado português. Os mais citados:

Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

  • Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo e “na separação e interdependência de poderes”.art. 2.º
  • A soberania é do povo: “A soberania, una e indivisível, reside no povo”.art. 3.º, n.º 1
  • Território: o continente europeu “historicamente definido” e os arquipélagos dos Açores e da Madeira.art. 5.º, n.º 1
  • Estado unitário: “O Estado é unitário”, mas os Açores e a Madeira são regiões autônomas, com governo próprio.art. 6.º
  • Países de língua portuguesa: “Portugal mantém laços privilegiados de amizade e cooperação com os países de língua portuguesa.”art. 7.º, n.º 4
  • Voto: o povo exerce o poder pelo “sufrágio universal, igual, direto, secreto e periódico”, pelo referendo e pelas outras formas previstas.art. 10.º, n.º 1

O art. 11.º fecha os princípios fundamentais com os símbolos e a língua:

2. O Hino Nacional é A Portuguesa.
3. A língua oficial é o Português.

O n.º 1 do mesmo artigo trata da bandeira, a “adotada pela República instaurada pela Revolução de 5 de Outubro de 1910”. Veja os detalhes em símbolos nacionais de Portugal.

Direitos, liberdades e garantias

A Parte I tem três títulos: princípios gerais (arts. 12.º a 23.º), direitos, liberdades e garantias (arts. 24.º a 57.º) e direitos e deveres econômicos, sociais e culturais (arts. 58.º a 79.º). Alguns artigos-chave:

1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.

  • Estrangeiros: os que estão ou moram em Portugal “gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português”, com exceções como os direitos políticos. Cidadãos de países de língua portuguesa com residência permanente podem ter direitos extra, por lei e com reciprocidade.art. 15.º
  • Força dos direitos: as normas sobre direitos, liberdades e garantias “são diretamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas”.art. 18.º, n.º 1
  • Vida: “Em caso algum haverá pena de morte.”art. 24.º, n.º 2
  • Sem prisão perpétua: não pode haver penas privativas da liberdade com caráter perpétuo.art. 30.º, n.º 1
  • Saúde e ensino: um serviço nacional de saúde universal e geral, e o ensino básico universal, obrigatório e gratuito.arts. 64.º e 74.º

A lista completa, em linguagem simples, está no resumo de direitos e deveres do cidadão português.

Deveres

A Constituição não traz só direitos. O art. 12.º já põe os dois lado a lado:

1. Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição.

  • Votar: “O exercício do direito de sufrágio é pessoal e constitui um dever cívico.” Nenhuma lei torna o voto obrigatório, ao contrário do Brasil.art. 49.º, n.º 2
  • Defender a Pátria: “A defesa da Pátria é direito e dever fundamental de todos os portugueses.”art. 276.º, n.º 1
  • Defender e promover a saúde, ao lado do direito à proteção da saúde.art. 64.º, n.º 1
  • Defender o ambiente.art. 66.º, n.º 1
  • Preservar, defender e valorizar o patrimônio cultural.art. 78.º, n.º 1
  • Pais: têm “o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos”.art. 36.º, n.º 5

Como o poder está organizado

A Parte II (arts. 80.º a 107.º) trata da economia. Entre os seus princípios está a coexistência de três setores de propriedade: o público, o privado e o cooperativo e social (art. 80.º, al. b), num quadro de “economia mista” (al. c).

A Parte III (arts. 108.º a 276.º) é a maior. Ela começa por dizer de quem é o poder:

O poder político pertence ao povo e é exercido nos termos da Constituição.

1. São órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais.

Esses órgãos “devem observar a separação e a interdependência estabelecidas na Constituição” (art. 111.º, n.º 1). Depois dos princípios gerais, a Parte III tem um título para cada peça do Estado:

  • Presidente da Repúblicatítulo II
  • Assembleia da Repúblicatítulo III
  • Governotítulo IV
  • Tribunais e Tribunal Constitucionaltítulos V e VI
  • Regiões Autônomas (Açores e Madeira) e Poder Localtítulos VII e VIII
  • Administração Pública e Defesa Nacionaltítulos IX e X

Quem elege quem, os mandatos e como um órgão controla o outro estão no diagrama dos órgãos de soberania.

A Parte IV (arts. 277.º a 289.º) protege a própria Constituição. Uma norma que a contrarie é inválida: “São inconstitucionais as normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados” (art. 277.º, n.º 1). O tribunal especializado nessas questões é o Tribunal Constitucional (arts. 221.º e 223.º). A Parte IV também diz como a Constituição pode mudar, o tema da próxima seção.

Revisões constitucionais

As regras estão nos arts. 284.º a 289.º:

1. A Assembleia da República pode rever a Constituição decorridos cinco anos sobre a data da publicação da última lei de revisão ordinária.

  • Revisão extraordinária: antes dos cinco anos, só se a Assembleia assumir poderes de revisão por quatro quintos dos deputados em efetividade de funções.art. 284.º, n.º 2
  • Quem propõe: só os deputados. Apresentado um projeto, os outros têm de ser apresentados em 30 dias.art. 285.º
  • Quem aprova: “maioria de dois terços dos Deputados em efetividade de funções”. O Presidente da República “não pode recusar a promulgação da lei de revisão”.art. 286.º
  • O que nunca pode mudar: 14 limites, entre eles a independência nacional, a forma republicana de governo, a separação das Igrejas do Estado, os direitos, liberdades e garantias e a independência dos tribunais.art. 288.º
  • Quando não pode mudar: durante estado de sítio ou de emergência.art. 289.º

Desde 1976, a Constituição foi revista sete vezes, segundo a página de revisões da Assembleia da República:

AnoLei de revisãoPrincipais mudanças
1982Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de setembroExtinguiu o Conselho da Revolução e criou o Tribunal Constitucional
1989Lei Constitucional n.º 1/89, de 8 de julhoAbriu o sistema econômico e acabou com a irreversibilidade das nacionalizações feitas depois do 25 de Abril
1992Lei Constitucional n.º 1/92, de 25 de novembroAdaptou o texto ao Tratado de Maastricht (União Europeia)
1997Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de setembroAdaptou o texto ao Tratado de Amesterdão
2001Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12 de dezembroPermitiu ratificar a convenção que cria o Tribunal Penal Internacional e mudou as regras de extradição
2004Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de julhoReforçou a autonomia dos Açores e da Madeira (o “Ministro da República” virou “Representante da República”), reforçou a limitação de mandatos e incluiu a orientação sexual na regra de não discriminação
2005Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agostoRevisão extraordinária: um novo artigo (295.º) permite referendo sobre tratado que vise a construção e o aprofundamento da União Europeia

Segundo a mesma página, as revisões de 1992 e 1997 também trataram do voto de estrangeiros, da possibilidade de círculos uninominais e da iniciativa legislativa dos cidadãos.

Há uma revisão em curso? Quando conferimos o site da Assembleia da República, em 29 de outubro de 2026, a lista de revisões terminava em 2005, e a única comissão eventual da legislatura não era de revisão constitucional. Já houve processos que não chegaram ao fim, como o de 2010, que caducou em 2011 com a dissolução da Assembleia. Em 2026, a imprensa noticiou que o Chega entregou um projeto de revisão, devolvido pelo Presidente da Assembleia para esclarecimentos, e que PSD e Chega querem concluir uma revisão até o fim da próxima sessão legislativa (ECO, 2 de junho de 2026). Enquanto nenhuma nova lei de revisão for aprovada e publicada, vale o texto de 2005.

Portugal × Brasil: 5 diferenças

A Constituição Federal brasileira é de 5 de outubro de 1988, doze anos mais nova que a portuguesa. As duas falam a mesma língua, mas funcionam de forma bem diferente:

TemaPortugal (CRP de 1976)Brasil (CF/88)
1. Forma do EstadoEstado unitário, com duas regiões autônomas (art. 6.º)Federação: “união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal” (art. 1º; art. 18)
2. Tamanho e mudanças296 artigos; 7 revisões em 50 anos250 artigos numerados (e outros acrescentados com letra, como o 103-A), mais o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); já são mais de 140 emendas constitucionais (a nº 141 é de outubro de 2026)
3. Quem pode propor mudançasSó deputados (art. 285.º)Um terço da Câmara ou do Senado, o Presidente da República ou mais da metade das Assembleias Legislativas (art. 60, I a III)
4. Como se aprovaDois terços dos deputados, numa câmara só; a revisão ordinária só pode ser feita cinco anos depois da última (arts. 284.º e 286.º)Três quintos dos votos, em dois turnos, na Câmara e no Senado (art. 60, § 2º); não há intervalo mínimo entre emendas
5. O que não pode mudar14 limites materiais, entre eles a forma republicana de governo (art. 288.º)4 cláusulas pétreas: forma federativa, voto direto, secreto, universal e periódico, separação dos Poderes e direitos e garantias individuais (art. 60, § 4º)

Uma curiosidade nos preâmbulos: a Constituição brasileira foi promulgada “sob a proteção de Deus”; a portuguesa não menciona Deus. As duas preveem que não se muda a Constituição em estado de sítio (CRP, art. 289.º; CF/88, art. 60, § 1º). Outras diferenças, como pena de morte e voto obrigatório, estão em direitos e deveres.

Quiz: 5 perguntas sobre direitos e organização política

O formato da prova ainda não foi divulgado. Treine com perguntas originais, cada uma com a resposta comentada e a fonte:

Carregando questões…

Perguntas frequentes

Quantos artigos tem a Constituição portuguesa?

296 artigos, numerados do 1.º ao 296.º, além do preâmbulo. Eles estão divididos em princípios fundamentais (arts. 1.º a 11.º), quatro partes e as disposições finais e transitórias (arts. 290.º a 296.º).

Quando a Constituição de Portugal foi aprovada e quando entrou em vigor?

Foi aprovada pela Assembleia Constituinte em 2 de abril de 1976 e entrou em vigor em 25 de abril de 1976, dois anos depois da Revolução dos Cravos (art. 296.º).

Quantas vezes a Constituição portuguesa foi revista?

Sete vezes: em 1982, 1989, 1992, 1997, 2001, 2004 e 2005. A revisão de 2005 é a mais recente. Quando conferimos o site da Assembleia da República, em 29 de outubro de 2026, não havia nenhuma revisão nova aprovada.

Quem pode mudar a Constituição de Portugal?

Só a Assembleia da República. A proposta tem de partir de deputados (art. 285.º) e cada alteração precisa de dois terços dos deputados em efetividade de funções (art. 286.º). O Presidente da República não pode recusar a promulgação da lei de revisão.

Preciso decorar a Constituição para o teste de cidadania?

A lei pede que o candidato conheça “suficientemente” os direitos e deveres fundamentais e a organização política do Estado (art. 6.º, n.º 1, al. d), da Lei da Nacionalidade). Ela não diz que artigos cobrar, e o formato da prova ainda depende da regulamentação. Entender a estrutura e os artigos principais desta página é um bom começo; não existe banco oficial de perguntas.

Fontes e como verificamos

Todas as citações foram copiadas do texto da Constituição publicado pela Assembleia da República (VII revisão, 2005), que usa a ortografia atual. Para ler o texto inteiro, use o PDF da Assembleia da República ou a página do Diário da República; não hospedamos cópias. As datas das revisões vêm das próprias leis constitucionais. Os dados do Brasil vêm da Constituição Federal publicada pelo Planalto e, para as emendas mais recentes, do Congresso Nacional. Leia também a versão em inglês desta página.

Fontes

  1. Constituição da República Portuguesa (Assembleia da República, texto integral) — preâmbulo; arts. 1.º, 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 15.º, 18.º, 24.º, 30.º, 36.º, 49.º, 64.º, 66.º, 74.º, 78.º, 80.º, 108.º, 110.º, 111.º, 221.º, 223.º, 276.º, 277.º, 284.º–289.º, 296.º
  2. Constituição da República Portuguesa (PDF da Assembleia da República)
  3. Constituição da República Portuguesa (Diário da República)
  4. Assembleia da República: revisões constitucionais — as sete revisões e o que mudou em cada uma; conferido em 29 de outubro de 2026
  5. Assembleia da República: 7.ª revisão constitucional (2005) — revisão extraordinária; Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto
  6. Assembleia da República: revisão constitucional de 2010, não concluída
  7. Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de julho (PDF do Diário da República) — art. 1.º cita as Leis Constitucionais n.os 1/82, 1/89, 1/92, 1/97 e 1/2001 com as datas
  8. ECO: “PSD e Chega acordam entrega de projetos de revisão constitucional até 30 de dezembro” (2/6/2026, imprensa)
  9. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Planalto) — preâmbulo; arts. 1º, 18, 60 e 250
  10. Congresso Nacional: sessão solene de 16/10/2026 (promulgação das Emendas Constitucionais nº 140 e 141)

Links conferidos em .

Aviso legal

Este conteúdo é informativo, escrito em linguagem simples a partir do texto publicado no Diário da República. Não é aconselhamento jurídico e não substitui a consulta a um advogado ou solicitador. Este site não tem relação com o Governo de Portugal nem com qualquer entidade pública.

Enquanto isso, treine os 5 temas

Resposta comentada e fonte em cada pergunta. Sem cadastro.

Fazer o teste grátis