Termos de uso e aviso legal

Versão de 6 de outubro de 2026.

1. Quem somos

Este site (testecidadaniaportuguesa.com) é operado por Fábio Magalhães, Portugal. Contato: [email protected].

2. Site independente — sem vínculo com o Governo

Este é um projeto privado e independente. Não temos qualquer ligação com o Governo de Portugal, o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), a AIMA, consulados, o Camões, I.P., ou qualquer outra entidade pública, e não falamos em nome deles. Não usamos nem imitamos símbolos oficiais como marca.

3. Não é aconselhamento jurídico

O conteúdo é informativo e educativo. Explicamos em linguagem simples o texto publicado no Diário da República, mas não analisamos casos individuais. Em Portugal, a consulta jurídica (a interpretação e aplicação de normas jurídicas a pedido de alguém) só pode ser prestada por advogados, solicitadores e outras pessoas habilitadas por lei (Lei n.º 10/2024, arts. 4.º, 6.º e 7.º). Para decisões sobre seu processo, consulte um advogado ou solicitador.

4. Sobre as questões

• As questões são originais, escritas por nós a partir dos temas mencionados na lei. Não são perguntas oficiais e não reproduzem nenhum banco oficial (nenhum foi publicado até a data desta versão).
• Cada questão indica a fonte. Os textos de leis e da Constituição citados são documentos oficiais públicos.
• Revisamos o conteúdo com cuidado, mas erros podem acontecer. Se encontrar um, escreva para [email protected] e corrigiremos.
• Nenhum material garante aprovação numa prova cujo formato e nota mínima ainda não foram definidos.

5. Pré-venda (acesso antecipado)

• Preço: €14, IVA incluído (preço final), pagamento único, sem assinatura. Bancos fora da zona do euro podem cobrar taxas de conversão (no Brasil, IOF).
• O que está incluído: acesso ao banco de cerca de 500 questões originais com fonte e aos simulados cronometrados, em português do Brasil e inglês, quando estiverem prontos; atualização sem custo para o formato oficial quando for publicado; acesso garantido até, no mínimo, 31 de dezembro de 2028.
• Prazo de entrega: o acesso ao banco completo será enviado por e-mail até 31 de março de 2027.
• Pagamento: processado pelo Lemon Squeezy, que atua como revendedor (merchant of record) e emite o recibo. Os termos do Lemon Squeezy aplicam-se ao pagamento.

Reembolsos

1. Antes da entrega: até receber o acesso ao banco completo, você pode pedir reembolso integral a qualquer momento, sem justificar.
2. Atraso: se o banco completo não estiver disponível até 31 de março de 2027, você pode pedir reembolso integral.
3. Formato oficial incompatível: se a regulamentação definir uma avaliação só oral ou por entrevista, uma comprovação só por certificado ou curso, ou dispensar da prova o grupo em que você se enquadra, você pode pedir reembolso integral em até 60 dias após a publicação dessa regulamentação no Diário da República.

Como funciona o reembolso: peça respondendo ao e-mail do recibo ou escrevendo para [email protected]. Processamos o pedido em até 14 dias. O reembolso é feito pelo Lemon Squeezy para o mesmo meio de pagamento usado na compra; se isso não for possível (por exemplo, cartão cancelado ou prazo do emissor expirado), reembolsamos o valor integral por transferência bancária para uma conta indicada por você.

Direito de livre resolução: como consumidor na União Europeia, você tem 14 dias após a compra para desistir sem indicar motivo (Decreto-Lei n.º 24/2014). Como o conteúdo digital só é entregue mais tarde, esse direito se mantém até a entrega; ao receber o acesso, ele só deixa de se aplicar se você tiver dado consentimento expresso para o início do fornecimento e reconhecido que perde esse direito. A garantia de reembolso antes da entrega (item 1) é mais ampla do que o mínimo legal. Estas garantias somam-se aos direitos que a lei de defesa do consumidor confere e não os limitam.

6. Uso permitido

O conteúdo é para uso pessoal. Não é permitido copiar, revender ou extrair em massa as questões e explicações sem autorização.

7. Responsabilidade

Fazemos o possível para manter a informação correta e atualizada, com data em cada página relevante. A situação legal pode mudar depois da data indicada. Na medida permitida por lei, não respondemos por decisões tomadas apenas com base neste site. Nada nestes termos limita direitos que a lei garante aos consumidores.

8. Litígios de consumo

Em caso de litígio de consumo, você pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo. Mais informações no Portal do Consumidor.

9. Lei aplicável

Aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor do país onde você reside.

Veja também a Política de Privacidade.