Lei Orgânica 1/2026: o que a nova Lei da Nacionalidade diz sobre o teste
Regulamentação aprovada, não publicada · verificado emO que a lei exige, para quem, e o que ainda depende do regulamento.
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Resumo
- O que exige: comprovar língua, cultura, história e símbolos (teste ou certificado) e conhecer direitos, deveres e organização política.
- Para quem: quem pede a naturalização e os netos de portugueses.
- Brasileiros: presume-se a parte da língua; o resto, não.
- Prazo: o Governo tinha 90 dias para regulamentar (até ~16/08/2026); decreto-lei aprovado em 29/10/2026, ainda não publicado.
- Ainda não divulgado: formato, nota mínima, local e preço da prova.
Os 4 pontos da lei sobre a prova
Língua, cultura, história e símbolos
“Comprovarem, através de teste ou de certificado…”
Em português simples: não basta declarar; é preciso comprovar.
Direitos, deveres e organização política
“Conhecerem suficientemente os direitos e deveres fundamentais…”
Em português simples: a lei não diz como isso será verificado.
Declaração solene
“Declararem solenemente a sua adesão aos princípios fundamentais do Estado de direito democrático.”
Em português simples: o texto da declaração ainda não foi publicado.
Presunção da língua
“Presume-se que os nacionais de países de língua oficial portuguesa preenchem… a primeira parte da alínea c)…”
Em português simples: presume-se a língua, salvo falta de domínio “manifesta”; cultura e o resto continuam.
Quem precisa cumprir
Naturalização por residência
Todos os requisitos, com 7 anos de residência legal (países de língua portuguesa e UE) ou 10 (outros).
Netos de portugueses
Requisitos das alíneas c) a h); morar em Portugal não é exigido (art. 1.º, n.º 3).
Outros casos
Apátridas, bisnetos, cônjuges e dispensas: veja a lista completa abaixo.
Pedidos pendentes em 19/05/2026 seguem a lei anterior (art. 7.º, n.º 2, da Lei Orgânica n.º 1/2026). O que mudou na lei, artigo por artigo. Atribuição, aquisição ou naturalização: tabela de quem faz o teste.
Perguntas frequentes
O teste de cultura já é obrigatório?
O requisito está na lei desde 19 de maio de 2026, mas a forma de comprovar depende da regulamentação. O Conselho de Ministros aprovou em 29 de outubro de 2026 um decreto-lei que regulamenta a lei (comunicado do Governo), mas, segundo a verificação direta no Diário da República e as demais fontes consultadas, o texto ainda não tinha sido publicado em 4 de novembro de 2026. Pedidos apresentados antes de 19/05/2026 seguem a lei anterior.
A lei diz que a prova será um teste escrito?
Não. A alínea c) fala em “teste ou certificado”; a alínea d) não diz como o conhecimento será comprovado. O formato depende da regulamentação.
Cônjuges de portugueses precisam fazer a prova?
O artigo sobre casamento e união de facto (art. 3.º) não lista o teste como requisito. Porém, o Ministério Público pode se opor à aquisição por “inexistência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional”, tendo em consideração, entre outros, os parâmetros das alíneas c) a i) do art. 6.º (art. 9.º, n.º 1, al. a). Não há oposição, salvo pelas alíneas f) a h), quando o casamento ou a união de facto tem mais de seis anos ou há filhos comuns com nacionalidade portuguesa (art. 9.º, n.º 2). Como isso será aplicado na prática ainda não está claro. Veja o guia sobre casamento e união estável.
Ver o texto da lei, artigo por artigo
Artigo 6.º, n.º 1, alínea c): língua, cultura, história e símbolos
c) Comprovarem, através de teste ou de certificado, conhecer suficientemente a língua e a cultura portuguesas, a história e os símbolos nacionais;
Em linguagem simples: não basta declarar — é preciso comprovar. A lei admite duas vias: um teste ou um certificado. Ela não diz quem aplica o teste, como ele é, nem que certificados serão aceitos. Essa definição cabe à regulamentação.
A palavra “suficientemente” também não é definida na lei. No regime anterior, para a língua, o Regulamento da Nacionalidade aceitava várias formas de prova, como certificados escolares, testes em escolas ou locais acreditados e certificados de nível A2 ou superior (art. 25.º do Regulamento, na redação do Decreto-Lei n.º 43/2013), e a portaria que regula a prova de língua (Portaria n.º 176/2014) considera suficiente o nível A2. Ainda não se sabe se algo parecido será adotado para a cultura e a história.
Artigo 6.º, n.º 1, alínea d): direitos, deveres e organização política
d) Conhecerem suficientemente os direitos e deveres fundamentais inerentes à nacionalidade portuguesa e a organização política do Estado português;
Em linguagem simples: é preciso conhecer os direitos e deveres fundamentais e como o Estado português se organiza (Presidente da República, Assembleia da República, Governo, Tribunais, regiões autônomas, etc.). Esses temas estão na Constituição da República Portuguesa. Repare que, ao contrário da alínea c), a alínea d) não diz “através de teste ou de certificado”: a forma de verificação está totalmente em aberto.
Artigo 6.º, n.º 1, alínea e): declaração de adesão
e) Declararem solenemente a sua adesão aos princípios fundamentais do Estado de direito democrático;
Além do conhecimento, há uma declaração solene. A lei não traz o texto dessa declaração; isso também deve vir na regulamentação.
Artigo 6.º, n.º 10: a presunção para quem fala português
10 — Presume-se que os nacionais de países de língua oficial portuguesa preenchem o requisito da primeira parte da alínea c) do n.º 1, salvo nos casos em que a falta de domínio da língua portuguesa, evidenciada pelo requerente junto dos serviços competentes, seja manifesta.
Em linguagem simples: brasileiros, angolanos, cabo-verdianos e outros nacionais de países de língua oficial portuguesa são presumidos aptos na língua (a “primeira parte” da alínea c). A presunção não cobre a cultura, a história e os símbolos nacionais, nem a alínea d). E pode cair se a falta de domínio do português for “manifesta”. Veja prova de português: brasileiro precisa?
E os pedidos que já estavam em andamento?
2 — Aos procedimentos administrativos pendentes à data da entrada em vigor da presente lei aplica-se a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na redação anterior à presente lei.
Ou seja: pedidos que já estavam pendentes em 19 de maio de 2026 seguem as regras antigas, sem a nova prova de cultura.
Quando sai a regulamentação?
O Governo procede às necessárias alterações ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, no prazo de 90 dias a contar da publicação da presente lei.
Contando 90 dias a partir de 18 de maio de 2026, o prazo terminou por volta de 16 de agosto de 2026. O Conselho de Ministros aprovou em 29 de outubro de 2026 um decreto-lei que regulamenta a lei (comunicado do Governo), mas, segundo a verificação direta no Diário da República e as demais fontes consultadas, o texto ainda não tinha sido publicado em 4 de novembro de 2026. Acompanhe a página de status, com histórico de atualizações.
Quem precisa: todos os casos
Quem precisa cumprir estes requisitos
| Situação | O que o texto diz |
|---|---|
| Naturalização por residência | Todos os requisitos do art. 6.º, n.º 1, incluindo c), d) e e). Residência legal de 7 anos (nacionais de países de língua oficial portuguesa e cidadãos da UE) ou 10 anos (outros países), al. b). Como se conta o tempo. |
| Netos de portugueses originários (art. 1.º, n.º 1, al. d) | Requisitos das alíneas c) a h) do art. 6.º, n.º 1 (art. 1.º, n.º 3). Detalhes para netos e o que mudou em relação à lei anterior. |
| Apátridas com 4 anos de residência legal | Requisitos das alíneas c) a h) (art. 6.º, n.º 3). |
| Bisnetos de portugueses originários com 5 anos de residência legal | Dispensados só da residência da al. b) (art. 6.º, n.º 8) — os demais requisitos continuam. Há também o caminho como filho de português, depois que o pai ou a mãe obtiver a nacionalidade de origem (art. 1.º, n.º 1, al. c). Detalhes para bisnetos. |
| Quem perdeu a nacionalidade portuguesa e nunca adquiriu outra | Dispensa só da al. b) (art. 6.º, n.º 6). |
| Quem prestou serviços relevantes ao Estado português | Dispensa das alíneas b) e c) (art. 6.º, n.º 9). |
| Casamento ou união de facto | O teste não aparece como requisito no art. 3.º, mas os parâmetros das alíneas c) a i) podem pesar numa oposição do Ministério Público (art. 9.º). Veja as perguntas frequentes abaixo e o guia sobre casamento e união estável. |
| Filhos de pai ou mãe português nascidos no estrangeiro (art. 1.º, n.º 1, al. c) | O texto da alínea não remete ao art. 6.º: o teste não é requisito. Filhos e cônjuge do neto. |
Fontes e como verificamos
Citações copiadas do PDF oficial da Lei Orgânica n.º 1/2026 (Diário da República, 1.ª série, n.º 95, 18/05/2026), que republica a Lei n.º 37/81. Situação da regulamentação em 4 de novembro de 2026, segundo a verificação direta no Diário da República e as demais fontes consultadas. Veja a política editorial.
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Este conteúdo é informativo, escrito em linguagem simples a partir do texto publicado no Diário da República. Não é aconselhamento jurídico e não substitui a consulta a um advogado ou solicitador. Este site não tem relação com o Governo de Portugal nem com qualquer entidade pública.
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