Regulamentação aprovada em 29/out; texto ainda não publicado · atualizado em · detalhes

Prova de português para a cidadania portuguesa: brasileiro precisa?

Regulamentação aprovada, não publicada · verificado em

O que a lei diz sobre a língua, até onde vai a presunção para brasileiros e o que você ainda precisa provar.

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Resumo

  • Resposta curta: em regra, não. A lei presume a língua para nacionais de países de língua oficial portuguesa (art. 6.º, n.º 10).
  • A exceção: quando a falta de domínio do português for “manifesta”.
  • Só a língua: cultura, história, símbolos, direitos, deveres e organização política continuam.
  • CIPLE: é para quem tem o português como língua estrangeira. Não cobre cultura.

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O que diz o art. 6.º, n.º 10

A Lei Orgânica n.º 1/2026, em vigor desde 19 de maio de 2026, mudou os requisitos do art. 6.º da Lei da Nacionalidade. A alínea c) do n.º 1 agora junta a língua com outros temas:

c) Comprovarem, através de teste ou de certificado, conhecer suficientemente a língua e a cultura portuguesas, a história e os símbolos nacionais;

E o n.º 10 do mesmo artigo cria uma presunção para quem vem de um país de língua portuguesa:

10 — Presume-se que os nacionais de países de língua oficial portuguesa preenchem o requisito da primeira parte da alínea c) do n.º 1, salvo nos casos em que a falta de domínio da língua portuguesa, evidenciada pelo requerente junto dos serviços competentes, seja manifesta.

Em português simples: brasileiros, angolanos, cabo-verdianos, moçambicanos e outros nacionais de países de língua oficial portuguesa são presumidos aptos na língua. Você não precisa apresentar certificado de português, salvo se a falta de domínio for manifesta.

Antes de 2026, a lei dava a presunção aos requerentes “naturais e nacionais” desses países, ou seja, nascidos lá e com a nacionalidade. O texto novo fala só em “nacionais” (veja o antes e depois da lei).

A presunção vale só para a língua

O n.º 10 fala na “primeira parte da alínea c)”. Nós lemos isso como a língua. É a leitura mais cautelosa, mas não a única: como “portuguesas” se refere a “língua” e a “cultura”, há quem possa ler a primeira parte como língua e cultura. A favor da nossa leitura: a exceção do próprio n.º 10 fala só da “falta de domínio da língua portuguesa”. Mesmo nessa leitura, a história e os símbolos nacionais ficam de fora da presunção. A regulamentação pode esclarecer.

Na prática, para o brasileiro, continuam:

  • Cultura, história e símbolos nacionais, “através de teste ou de certificado”.al. c)
  • Direitos e deveres fundamentais e organização política do Estado. A lei pede conhecimento “suficiente”, mas não diz como será verificado.al. d)
  • Declaração solene de adesão aos princípios fundamentais do Estado de direito democrático.al. e)

Essas alíneas são o que chamamos de teste de cultura. Formato, número de perguntas, nota mínima e local ainda dependem da regulamentação. O Conselho de Ministros aprovou em 29 de outubro de 2026 um decreto-lei que regulamenta a lei (comunicado do Governo), mas, segundo a verificação direta no Diário da República e as demais fontes consultadas, o texto ainda não tinha sido publicado em 4 de novembro de 2026. Veja o status de hoje.

Quando a presunção pode falhar

A presunção cai quando a falta de domínio do português é “manifesta”, ou seja, evidente. E a lei fala da falta de domínio “evidenciada pelo requerente junto dos serviços competentes”, ou seja, a que ele mesmo mostrar no contato com esses serviços. Ela não diz como isso será avaliado, nem quem decide.

Se um dia você precisar provar a língua, o Regulamento da Nacionalidade (Decreto-Lei n.º 237-A/2006) lista as formas aceitas. Atenção: o art. 25.º ainda está na redação anterior a 2026. Não encontramos nenhuma orientação oficial sobre como ele é aplicado aos pedidos feitos desde 19 de maio de 2026. Entre as formas da lista:

  • Certificado escolar de um país de língua oficial portuguesa. Quem estudou numa escola pública, ou particular reconhecida, num desses países pode provar a língua com o certificado de habilitação dessa escola. É o caminho mais natural para quem estudou no Brasil.art. 25.º, n.º 7
  • Certificado de escola reconhecida com aprovação em Português, ou Português Língua Não Materna, em pelo menos dois anos letivos.n.º 2, al. a)
  • Certificado de português como língua estrangeira, de um centro de avaliação reconhecido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, mediante protocolo. O Regulamento não nomeia o centro; o CAPLE emite esse tipo de certificado (veja abaixo).n.º 2, al. c)
  • Outras formas, como a prova de língua portuguesa em escolas públicas de Portugal, ou certificados de nível A2 ou superior (IEFP, Português Língua de Acolhimento).n.º 2, als. b), d) a f)

Para pessoas com graves problemas de saúde ou deficiência comprovada, e para pessoas com 60 anos ou mais que não saibam ler ou escrever, a prova deve ser adequada à sua capacidade (art. 25.º, n.º 6).

Quem conta como “nacional” de país de língua portuguesa

A lei nova fala em “nacionais”. Pela letra:

  • Brasileiro nato ou naturalizado: a Constituição brasileira considera os dois brasileiros (art. 12), então a presunção vale.
  • Dupla nacionalidade (por exemplo, brasileira e italiana): você continua sendo nacional do Brasil, então o texto do n.º 10 também cobre você. Mas o art. 28.º da mesma lei diz que, quando alguém tem duas ou mais nacionalidades estrangeiras, só conta a do país onde mora habitualmente ou, na falta disso, a do país com que tem vínculo mais estreito. Ainda não se sabe se os serviços vão aplicar essa regra à presunção.
  • Nascido no Brasil, mas sem a nacionalidade brasileira (caso raro, como o filho de diplomata estrangeiro ou quem renunciou à nacionalidade brasileira): não é “nacional”, então a presunção não vale pela letra da lei.

Um ponto em aberto: o Regulamento ainda traz a regra antiga. O art. 25.º, n.º 9, presume o conhecimento da língua para os interessados que sejam “naturais e nacionais de países de língua oficial portuguesa”. Isso deve mudar quando o Regulamento for atualizado. O Governo tinha 90 dias a partir de 18 de maio de 2026 para fazer isso (art. 4.º da Lei Orgânica n.º 1/2026). O Conselho de Ministros aprovou em 29 de outubro de 2026 um decreto-lei que regulamenta a lei (comunicado do Governo), mas, segundo a verificação direta no Diário da República e as demais fontes consultadas, o texto ainda não tinha sido publicado em 4 de novembro de 2026. Quando conferimos o texto consolidado no Diário da República, em 29 de outubro de 2026, a última alteração do Regulamento ainda era de 23 de julho de 2025.

Netos, bisnetos e residentes: muda alguma coisa?

A presunção é a mesma. O que muda é se a sua via exige a alínea c):

ViaExige a alínea c)?Presunção da língua
Naturalização por residência (7 anos para brasileiros)Sim (art. 6.º, n.º 1)Vale diretamente
Bisneto com 5 anos de residência legal em PortugalSim (art. 6.º, n.º 8)Vale diretamente
Neto de português originárioSim (art. 1.º, n.º 3)Leitura provável, a confirmar
Filho de português nascido no estrangeiroNão: o art. 1.º, n.º 1, al. c), não remete ao art. 6.ºNão se aplica
Cônjuge ou companheiro de portuguêsNão é requisito do art. 3.º; os temas podem pesar numa oposição (art. 9.º)Não se aplica

Para netos, o art. 1.º, n.º 3, diz que a atribuição “pressupõe o preenchimento dos requisitos constantes das alíneas c) a h) do n.º 1 do artigo 6.º”. Como o n.º 10 fala justamente do requisito da alínea c), o mais natural é que a presunção também valha para o neto brasileiro. Mas a lei não diz isso de forma expressa. Veja cidadania portuguesa para netos e filhos e cônjuge do neto. Para cônjuges, veja cidadania por casamento.

Pedidos que já estavam pendentes em 19 de maio de 2026 seguem a lei anterior (art. 7.º, n.º 2, da Lei Orgânica n.º 1/2026). Para o seu caso concreto, fale com um advogado ou solicitador.

E o CIPLE?

O CIPLE (Certificado Inicial de Português Língua Estrangeira) é o exame de nível A2 do CAPLE, o centro de avaliação de português como língua estrangeira da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa. O Instituto Camões diz que os exames do CAPLE são aceitos para obter a nacionalidade portuguesa. E o CAPLE diz que, pela legislação em vigor, o CIPLE é o nível mínimo para a nacionalidade. Essa é a leitura do CAPLE para as regras anteriores a 2026: a lei nova não fixa nenhum nível.

Para a maioria dos brasileiros, o CIPLE não é necessário:

  • É para quem aprende português como língua estrangeira. O CAPLE diz que seus exames são para pessoas com 16 anos ou mais “que tenham o português como língua estrangeira”.
  • A língua já é presumida para você (art. 6.º, n.º 10).
  • Ele não cobre o resto. A descrição do CIPLE trata de situações do dia a dia, não de história, símbolos ou direitos e deveres.

O CIPLE importa mesmo para quem não é nacional de país de língua portuguesa, como muitos netos que vivem nos Estados Unidos ou na França. Os detalhes do exame e os centros fora de Portugal estão na versão em inglês desta página.

O que estudar então

Se a língua é presumida, o seu foco são os cinco temas que a lei cita:

Onde e como a prova vai ser feita no Brasil também ainda não foi divulgado. Veja o que já se sabe em teste de nacionalidade no Brasil.

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Perguntas frequentes

Brasileiro precisa fazer prova de português para a cidadania portuguesa?

Em regra, não. A lei presume que nacionais de países de língua oficial portuguesa, como o Brasil, cumprem a parte da língua da alínea c) (art. 6.º, n.º 10). A exceção é quando a falta de domínio do português, evidenciada pelo requerente junto dos serviços, for “manifesta”. A presunção não cobre cultura, história, símbolos nem a alínea d).

Então o brasileiro está dispensado do teste de cultura?

Não. A alínea c) pede língua e cultura, história e símbolos nacionais, “através de teste ou de certificado”. Só a língua é presumida. A alínea d), sobre direitos, deveres e organização política, também continua. O formato dessa prova ainda não foi divulgado.

Brasileiro precisa do CIPLE?

Em regra, não, porque a língua é presumida. O CIPLE é um exame de português como língua estrangeira: o CAPLE diz que seus exames são para pessoas com 16 anos ou mais “que tenham o português como língua estrangeira”. E ele não cobre cultura, história nem direitos e deveres.

Sou neto de português e brasileiro. Preciso provar o português?

O art. 1.º, n.º 3, manda aplicar aos netos as alíneas c) a h) do art. 6.º. Por isso, a leitura mais natural é que a presunção do n.º 10 também valha para o neto brasileiro. A lei não diz isso com todas as letras, e a regulamentação ainda pode detalhar. Trate como provável, não como certo.

Tenho dupla nacionalidade (brasileira e italiana, por exemplo). A presunção vale?

A lei fala em “nacionais” de países de língua oficial portuguesa. Pela letra do n.º 10, quem também tem a nacionalidade brasileira está coberto, mesmo tendo outra. Mas o art. 28.º da lei diz que, entre duas nacionalidades estrangeiras, só conta a do país onde a pessoa mora habitualmente (ou, na falta disso, a do país com que tem vínculo mais estreito). O Regulamento ainda usa a redação antiga (“naturais e nacionais”, art. 25.º, n.º 9) e deve ser atualizado. Como os serviços vão tratar cada caso, ainda não se sabe.

Fontes

Fontes

  1. Lei n.º 37/81 (Lei da Nacionalidade), texto consolidado no Diário da República — arts. 1.º, n.os 1 e 3; 3.º; 6.º, n.º 1, als. b) a e), n.os 8 e 10; 9.º; 28.º; última alteração em 18/05/2026, conferido em 29 de outubro de 2026
  2. Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio (PDF oficial do Diário da República) — arts. 4.º e 7.º, n.º 2
  3. Lei n.º 37/81, redação anterior à Lei Orgânica n.º 1/2026 (PGDL) — antigo art. 6.º, n.º 10 (“naturais e nacionais”)
  4. Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Decreto-Lei n.º 237-A/2006), texto consolidado no Diário da República — art. 25.º, n.os 2, 6, 7 e 9; última alteração em 23/07/2025, conferido em 29 de outubro de 2026
  5. CAPLE (Universidade de Lisboa): perguntas frequentes
  6. CAPLE: exame CIPLE (A2)
  7. Instituto Camões: certificação de Português Língua Estrangeira
  8. Portal da Justiça: página “Nacionalidade”
  9. Constituição da República Federativa do Brasil (Planalto) — art. 12 (brasileiros natos e naturalizados; perda da nacionalidade)

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