Regulamentação aprovada em 29/out; texto ainda não publicado · atualizado em · detalhes

Cidadania portuguesa por casamento ou união estável: o que diz a nova lei

Regulamentação aprovada, não publicada · verificado em

Prazo, declaração, oposição do Ministério Público, o lugar do teste de cultura e os documentos que o IRN pede, com o artigo de cada ponto.

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Resumo

  • Prazo: mais de 3 anos de casamento ou de união de facto com português (art. 3.º).
  • União estável: precisa de decisão judicial de reconhecimento (art. 3.º, n.º 3).
  • Teste: não é requisito do art. 3.º, mas os temas podem pesar numa oposição (art. 9.º).
  • Mais de 6 anos ou filhos portugueses: sem oposição, salvo pelas alíneas f) a h) do art. 6.º (penais, de segurança e sanções).

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Resposta curta: quem é casado com português há mais de três anos, ou vive em união de facto com português há mais de três anos, com a união reconhecida por um tribunal, pode pedir a nacionalidade por declaração. O teste de cultura não é condição dessa via. Mas, se a união tiver seis anos ou menos e não houver filhos portugueses em comum, o Ministério Público pode se opor por falta de ligação à comunidade, levando em conta os temas do teste. Nada disso é automático.

O que diz o art. 3.º

A Lei Orgânica n.º 1/2026, em vigor desde 19 de maio de 2026, manteve o prazo de três anos. Ela mudou a redação da união de facto e acrescentou o n.º 4:

1 - O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio.

3 — O estrangeiro que, à data da declaração, viva em união de facto há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa, após a emissão da decisão judicial de reconhecimento pelo tribunal competente.

4 — A aquisição da nacionalidade com fundamento nos n.os 1 e 3 depende da não verificação de nenhuma das situações previstas nas alíneas f) a h) do n.º 1 do artigo 6.º

Em português simples:

  • É uma declaração, não uma naturalização. A pessoa declara que quer adquirir a nacionalidade, e a declaração é registrada. Não há decisão do Ministro da Justiça, como na naturalização (art. 7.º).
  • Mais de três anos. No casamento, a declaração é feita enquanto ele existe. Na união de facto, os três anos contam à data da declaração.
  • Requisitos penais e de segurança. O novo n.º 4 exige que não haja as situações das alíneas f) a h) do art. 6.º: condenação a pena de prisão efetiva superior a 3 anos por certos crimes graves, perigo para a segurança ou a defesa nacional, e medidas restritivas da ONU ou da UE.
  • Sem prazo de residência. O art. 3.º não exige morar em Portugal.

O teste de cultura vale para cônjuges?

O art. 3.º não lista as alíneas c), d) e e) do art. 6.º, que são o teste, a prova de direitos e deveres e a declaração solene. Por isso, pela letra da lei, o teste não é condição para adquirir a nacionalidade por casamento ou união de facto.

O ponto de atenção é a oposição: o Ministério Público pode contestar a aquisição num tribunal. Um dos fundamentos é a falta de ligação à comunidade nacional, e a nova lei diz como medi-la:

a) A inexistência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional, tendo em consideração os parâmetros materiais constantes das alíneas c) a i) do n.º 1 do artigo 6.º, incluindo a ponderação de condenação por crime de ultraje aos símbolos nacionais;

2 — Não há oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa quando o casamento ou a união de facto tenha mais de seis anos ou quando existam filhos comuns do casal com nacionalidade portuguesa, exceto com fundamento nos parâmetros materiais das alíneas f) a h) do n.º 1 do artigo 6.º

SituaçãoOposição por falta de ligação (art. 9.º)
Casamento ou união com mais de 6 anosNão há oposição, salvo pelas alíneas f) a h) do art. 6.º
Filhos do casal com nacionalidade portuguesaNão há oposição, salvo pelas alíneas f) a h) do art. 6.º
Demais casos (mais de 3 e até 6 anos, sem filhos portugueses em comum)Possível. A ligação é avaliada “tendo em consideração” as alíneas c) a i) do art. 6.º: língua, cultura, história e símbolos; direitos e deveres; declaração solene; requisitos penais e de segurança; subsistência

A oposição é deduzida pelo Ministério Público no prazo de dois anos a contar do registo da aquisição (art. 10.º, n.º 1). A lei não diz que documento prova cada parâmetro nem se haverá um teste próprio para cônjuges. O Regulamento ainda traz as presunções de ligação efetiva da redação antiga, por exemplo para quem é natural e nacional de país de língua oficial portuguesa e está casado ou vive em união de facto com português originário há pelo menos cinco anos (art. 56.º, n.º 5). Se e como essas presunções continuarão a ser aplicadas depois da nova lei ainda não se sabe.

Repare que as alíneas c) e d) são os mesmos temas do teste de cultura. Para conhecer esses temas, veja o teste grátis.

União estável brasileira: o que a lei exige

O termo da lei portuguesa é “união de facto”. No Brasil, a figura parecida é a união estável. Para a nacionalidade, a lei pede uma decisão judicial de reconhecimento pelo tribunal competente (art. 3.º, n.º 3). O Regulamento fala em “reconhecimento judicial da situação de união de facto” (art. 14.º, n.º 2), e o IRN pede a certidão da sentença do tribunal que reconhece que o casal vive há mais de três anos em condições análogas às dos cônjuges.

Uma escritura de cartório não é uma decisão judicial. Em 2022, o Supremo Tribunal de Justiça de Portugal uniformizou a jurisprudência sobre a escritura brasileira:

A escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não constitui uma decisão revestida de força de caso julgado que recaia sobre direitos privados; daí que não seja susceptível de revisão e confirmação pelos tribunais portugueses, nos termos dos arts. 978.º e ss. do Código de Processo Civil.

Isso trata da escritura, não de uma sentença judicial brasileira. Mesmo uma sentença brasileira, em regra, precisa ser revista e confirmada por um tribunal português: o Consulado-Geral de Portugal no Rio de Janeiro pede a “certidão da homologação (em Portugal) da sentença judicial”. Que tipo de decisão judicial serve para o art. 3.º, n.º 3, e em que tribunal, são perguntas jurídicas que dependem do caso. Fale com um advogado ou solicitador antes de começar.

Além da sentença, o IRN pede uma declaração do companheiro português, com menos de três meses, confirmando que a união continua (Regulamento, art. 14.º, n.º 4).

Documentos e formulário

O formulário é o Modelo 3 (“Declaração para Aquisição da Nacionalidade Portuguesa”), publicado na página de impressos do IRN. Em 20 de outubro de 2026, o Modelo 3 disponível ainda era anterior à nova lei: ele cita a condenação a pena “igual ou superior a 3 anos”, critério da redação antiga. Pode haver uma versão nova depois da regulamentação. Segundo o Modelo 3 e a página oficial do IRN para cônjuges, consultados em 20 de outubro de 2026, o pedido leva:

  1. A declaração (Modelo 3).

    Assinada na presença do funcionário que recebe o pedido ou, se enviada por correio, com a assinatura reconhecida presencialmente. O Modelo 3 lista: cartório notarial ou conservatória do registo português, consulado de Portugal, advogado ou solicitador (inscrito em Portugal) e câmaras de comércio reconhecidas. Para quem mora no Brasil, o Consulado-Geral no Rio de Janeiro orienta enviar o impresso pelo correio “preenchido, assinado e apostilhado em cartório”.

  2. Certidão de casamento ou sentença da união.

    Casamento: certidão do registo de casamento (pode ser dispensada se você indicar a conservatória, o ano e o número do registo em Portugal); se celebrado no estrangeiro, ele deve ter sido transcrito antes no registo civil português. União de facto: certidão da sentença e declaração do companheiro português com menos de 3 meses.

  3. Certidões de nascimento.

    A sua, de preferência em cópia integral, legalizada (apostila ou visto do consulado) e traduzida se não estiver em português. A do cônjuge português pode ser dispensada se você indicar a conservatória, o ano e o número do registo.

  4. Prova da sua nacionalidade.

    Por exemplo, cópia certificada do passaporte.

  5. Registos criminais.

    Dos países da naturalidade e da nacionalidade e dos países onde morou depois dos 16 anos. O português é obtido pelos serviços.

  6. Documentos de ligação à comunidade, se quiser.

    O formulário pergunta se você tem ligação efetiva à comunidade portuguesa e permite juntar documentos que a comprovem.

Custo: 250 euros, segundo as duas fontes do IRN. Onde pedir: online, por advogado ou solicitador; presencialmente nos balcões e conservatórias indicados pelo IRN ou no consulado português da zona onde você mora; ou por correio, para a Conservatória dos Registos Centrais, em Lisboa. No Brasil, confirme antes com o consulado: o Consulado-Geral no Rio de Janeiro diz que esse pedido “não é tratado pelo Consulado, e sim pela Conservatória dos Registos Centrais” e orienta o envio pelo correio. Segundo o Modelo 3, o pedido sem os documentos que provam o fundamento é indeferido liminarmente, a declaração não produz efeitos e os 250 euros não são devolvidos.

No consulado, presença obrigatória. Desde 19/05/2026, as declarações de nacionalidade feitas perante agentes consulares “devem ser prestadas fisicamente pelo requerente”, salvo impossibilidade física comprovada e se o agente não puder ir até a pessoa (art. 17.º). A lei também passou a dizer que os dados biométricos dos interessados “são recolhidos” (art. 12.º-C); como isso será feito em pedidos por correio ainda não se sabe.

O que mudou para cônjuges em 2026

PontoAntes (até 18/05/2026)Depois (desde 19/05/2026)
Tempo de casamento ou uniãoMais de 3 anosMais de 3 anos (sem mudança)
Reconhecimento da união de facto“Ação de reconhecimento dessa situação a interpor no tribunal cível”“Decisão judicial de reconhecimento pelo tribunal competente”
Requisitos penais e de segurançaFundamentos de oposição (art. 9.º, n.º 1, als. b) e d)Condição da aquisição: alíneas f) a h) do art. 6.º (art. 3.º, n.º 4)
Falta de ligação à comunidade“Inexistência de ligação efetiva”, sem lista de parâmetrosAvaliada “tendo em consideração” as alíneas c) a i) do art. 6.º
Quando não há oposição por falta de ligaçãoFilhos portugueses em comum, ou casamento ou união que “decorra há pelo menos seis anos”Filhos portugueses em comum, ou casamento ou união que “tenha mais de seis anos”, salvo pelas alíneas f) a h)
Prazo para o Ministério Público se oporUm ano a contar do registoDois anos a contar do registo
Declaração no consulado“Podem ser prestadas” perante agentes consulares“Devem ser prestadas fisicamente pelo requerente”

Quem já tinha pedido antes de 19 de maio de 2026

Procedimentos pendentes em 19 de maio de 2026 seguem a Lei n.º 37/81 na redação anterior (art. 7.º, n.º 2, da Lei Orgânica n.º 1/2026). Para esses pedidos, valem as regras da coluna “Antes” da tabela acima.

O que ainda depende de regulamentação

A Lei Orgânica n.º 1/2026 mandou o Governo alterar o Regulamento da Nacionalidade em 90 dias (art. 4.º). O Conselho de Ministros aprovou em 29 de outubro de 2026 um decreto-lei que regulamenta a lei (comunicado do Governo), mas, segundo a verificação direta no Diário da República e as demais fontes consultadas, o texto ainda não tinha sido publicado em 4 de novembro de 2026. Na versão consolidada do Regulamento, conferida em 20 de outubro de 2026, a última alteração ainda era de 23 de julho de 2025.

Já está na lei

  • Mais de 3 anos de casamento ou de união de facto reconhecida judicialmente.
  • As alíneas f) a h) do art. 6.º como condição (art. 3.º, n.º 4).
  • Sem oposição por falta de ligação com mais de 6 anos ou filhos portugueses em comum.
  • Prazo de 2 anos para a oposição do Ministério Público.

Ainda não divulgado

  • Como a ligação será avaliada pelas alíneas c) a i) na prática.
  • Se as presunções do Regulamento (art. 56.º, n.º 5) continuam.
  • Se o Modelo 3 vai mudar.
  • Como será a recolha biométrica para pedidos feitos de fora de Portugal.

Treine os temas que a lei manda considerar

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Perguntas frequentes

Cônjuge de português precisa fazer o teste de cultura?

O teste não aparece como requisito no art. 3.º, que trata do casamento e da união de facto. Mas o Ministério Público pode se opor à aquisição por falta de laços de efetiva ligação à comunidade nacional, “tendo em consideração” as alíneas c) a i) do art. 6.º, que incluem língua, cultura, história, símbolos, direitos e deveres (art. 9.º, n.º 1, al. a). Não há oposição se o casamento ou a união tiver mais de seis anos ou se houver filhos do casal com nacionalidade portuguesa, salvo pelas alíneas f) a h) (art. 9.º, n.º 2). Como isso será aplicado na prática ainda não se sabe.

União estável feita em cartório no Brasil serve?

A lei pede, para a união de facto, uma “decisão judicial de reconhecimento pelo tribunal competente” (art. 3.º, n.º 3). O Supremo Tribunal de Justiça de Portugal fixou jurisprudência no sentido de que a escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não é uma decisão com força de caso julgado e, por isso, não pode ser revista e confirmada pelos tribunais portugueses (Acórdão n.º 10/2022). Que decisão judicial serve no seu caso é uma pergunta para um advogado.

Quantos anos de casamento são necessários?

Mais de três anos de casamento com nacional português, e a declaração tem de ser feita enquanto o casamento existe (art. 3.º, n.º 1). Na união de facto, também mais de três anos, contados à data da declaração (art. 3.º, n.º 3). O prazo não mudou com a Lei Orgânica n.º 1/2026.

Preciso morar em Portugal para pedir por casamento?

O art. 3.º não exige residência em Portugal. A página oficial do IRN lista, entre os lugares para pedir, o consulado português da zona onde você mora e o envio por correio à Conservatória dos Registos Centrais. No Brasil, consulados como o do Rio de Janeiro orientam o envio pelo correio; confirme com o seu.

Quanto custa o pedido de nacionalidade por casamento?

250 euros, segundo a página oficial do IRN e o Modelo 3, consultados em 20 de outubro de 2026. Confira o valor antes de pagar, porque emolumentos podem mudar.

Casei no Brasil. O casamento precisa estar registrado em Portugal?

Sim. As instruções do Modelo 3 dizem que, se o casamento foi celebrado no estrangeiro, ele deve ter sido previamente transcrito no registo civil português.

Fiz o pedido antes de 19 de maio de 2026. A nova lei vale para mim?

Não. Procedimentos pendentes em 19/05/2026 seguem a Lei n.º 37/81 na redação anterior (art. 7.º, n.º 2, da Lei Orgânica n.º 1/2026). Para dúvidas sobre o seu processo, fale com um advogado ou solicitador.

O texto antigo, para comparar

3 - O estrangeiro que, à data da declaração, viva em união de facto há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa, após ação de reconhecimento dessa situação a interpor no tribunal cível.

2 - A oposição à aquisição de nacionalidade com fundamento na alínea a) do número anterior não se aplica às situações de aquisição de nacionalidade em caso de casamento ou união de facto quando existam filhos comuns do casal com nacionalidade portuguesa. 3 - A oposição à aquisição de nacionalidade com fundamento na alínea a) do n.º 1 também não se aplica às situações de aquisição de nacionalidade quando o casamento ou a união de facto decorra há pelo menos seis anos.

Por que há tanta informação desencontrada?

A página oficial do IRN para cônjuges, consultada em 20 de outubro de 2026, ainda descrevia critérios da redação anterior, como a condenação a pena de prisão de 3 anos ou mais por qualquer crime, e as presunções de ligação efetiva do Regulamento. O guia geral “Como obter a nacionalidade portuguesa” aparecia marcado como “em atualização”. Na dúvida, vale o texto publicado no Diário da República.

Fontes e como verificamos

Fontes

  1. Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio, com a Lei n.º 37/81 republicada em anexo (PDF oficial do Diário da República) — arts. 4.º e 7.º; texto republicado: arts. 3.º, 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, 12.º-C e 17.º
  2. Lei n.º 37/81, versão consolidada no Diário da República — última alteração em 18/05/2026; conferido em 20 de outubro de 2026
  3. Lei n.º 37/81 na redação anterior a 19/05/2026 (12.ª versão consolidada, PGDL) — arts. 3.º, 9.º, 10.º e 17.º antigos
  4. Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Decreto-Lei n.º 237-A/2006), versão consolidada no Diário da República — arts. 14.º, 32.º e 56.º; última alteração em 23/07/2025, conferido em 20 de outubro de 2026
  5. Portal da Justiça: “É casado ou vive em união de facto com um português há mais de 3 anos” — documentos, locais e custo; consultado em 20 de outubro de 2026
  6. IRN: Impressos e modelos (Modelo 3, art. 3.º da Lei da Nacionalidade) — instruções, documentos e custo; consultado em 20 de outubro de 2026
  7. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2022 (Diário da República, 1.ª série, n.º 227, 24/11/2022) — escritura pública de união estável celebrada no Brasil
  8. Consulado-Geral de Portugal no Rio de Janeiro: nacionalidade (cônjuge e união estável) — envio pelo correio, impresso apostilado em cartório, homologação da sentença em Portugal; consultado em 20/10/2026

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