Regulamentação aprovada em 29/out; texto ainda não publicado · atualizado em · detalhes

Atribuição, aquisição ou naturalização: qual é a diferença e quem faz o teste

Regulamentação aprovada, não publicada · verificado em

As vias da Lei da Nacionalidade em português simples, com o artigo de cada uma e uma tabela de quem precisa do teste de cultura desde 19 de maio de 2026.

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Resumo

  • Atribuição: nacionalidade de origem, que vale desde o nascimento (arts. 1.º e 11.º). Filhos e netos de portugueses.
  • Aquisição: nacionalidade obtida durante a vida, que vale a partir do registro (art. 12.º). Casamento, adoção, filhos menores e naturalização.
  • Fazem o teste: netos (art. 1.º, n.º 3) e quase todas as naturalizações do art. 6.º.
  • Teste não é requisito: filhos de português, cônjuges, adotados e filhos menores de quem adquire.

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Resposta curta: a lei separa duas coisas. A atribuição faz a pessoa portuguesa de origem, com efeitos desde o nascimento. A aquisição faz a pessoa portuguesa a partir do registro, por declaração (casamento, adoção, filhos menores) ou por naturalização. Desde 19 de maio de 2026, o teste de cultura é exigido dos netos de portugueses, que são de origem, e na maioria das naturalizações. Filhos de português e cônjuges não têm o teste como requisito. Esta página explica o texto da lei; ela não diz se você tem direito.

Os três nomes, em português simples

O Regulamento da Nacionalidade resume a divisão numa frase:

1 - A nacionalidade portuguesa pode ter como fundamento a atribuição, por efeito da lei ou da vontade, ou a aquisição, por efeito da vontade, da adoção ou da naturalização.

A Lei n.º 37/81 segue a mesma ordem: o capítulo I trata da atribuição (art. 1.º); o capítulo II trata da aquisição, primeiro por efeito da vontade (arts. 2.º a 5.º) e depois por naturalização (arts. 6.º e 7.º). Desde 2026, a adoção (art. 5.º) fica na secção da aquisição por efeito da vontade (art. 3.º da Lei Orgânica n.º 1/2026). Então, na lei, são duas categorias, e a naturalização é um tipo de aquisição. No dia a dia, fala-se em três.

art. 1.º

Atribuição

Português de origem. Vale desde o nascimento (art. 11.º).

arts. 2.º a 5.º

Aquisição por declaração

A pessoa declara que quer ser portuguesa. Vale a partir do registro (art. 12.º).

arts. 6.º e 7.º

Naturalização

O Governo concede, por decisão do Ministro da Justiça. Vale a partir do registro (art. 12.º).

Atribuição (nacionalidade de origem): filhos e netos

O art. 1.º, n.º 1, lista quem é português de origem. Algumas alíneas funcionam por efeito da lei, como o filho de português nascido em Portugal (al. a). Outras dependem de uma declaração ou de um registro. As que mais interessam a brasileiros são duas:

c) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se tiverem o seu nascimento inscrito no registo civil português ou se declararem que querem ser portugueses;

d) Os indivíduos com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa originária do 2.º grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses e possuírem laços de efetiva ligação à comunidade nacional;

As duas são atribuição, mas só uma tem o teste. O n.º 3 do mesmo artigo diz que a atribuição “ao abrigo da alínea d)” pressupõe os requisitos das alíneas c) a h) do art. 6.º. A alínea c), dos filhos, não tem essa remissão, e a Lei Orgânica n.º 1/2026 não mudou o texto dela.

A atribuição da nacionalidade portuguesa produz efeitos desde o nascimento, sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade.

As declarações para atribuição são registradas obrigatoriamente (art. 18.º, n.º 1, al. a). No IRN, os formulários de filhos (Modelo 1C) e de netos (Modelo 1D) ficam na parte “Atribuição” dos impressos.

Aquisição por vontade: casamento, união de facto, filhos menores, adoção

Aqui a pessoa não nasce portuguesa: ela adquire a nacionalidade por declaração, e os efeitos só começam na data do registro (art. 12.º). A lei prevê quatro casos:

  • Filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa.art. 2.º
  • Casamento ou união de facto há mais de três anos com nacional português. A aquisição depende de não haver as situações das alíneas f) a h) do art. 6.º (n.º 4).art. 3.º
  • Quem perdeu a nacionalidade por declaração feita durante a incapacidade pode readquiri-la quando capaz.art. 4.º
  • Adotado por português, mediante declaração.art. 5.º

Nenhum desses artigos lista o teste. Mas existe a oposição: o capítulo IV da lei permite ao Ministério Público se opor à “aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade”. Um dos fundamentos é a falta de laços de efetiva ligação à comunidade nacional, avaliada “tendo em consideração” as alíneas c) a i) do art. 6.º, que incluem os temas do teste (art. 9.º, n.º 1, al. a). Para casamento e união de facto, não há essa oposição se a união tiver mais de seis anos ou se houver filhos do casal com nacionalidade portuguesa, salvo pelas alíneas f) a h) (art. 9.º, n.º 2).

Naturalização: residência, bisnetos e outros casos do art. 6.º

A naturalização é concedida “a requerimento do interessado, por decisão do Ministro da Justiça” (art. 7.º, n.º 1). A regra geral está no art. 6.º, n.º 1, que exige, no momento do pedido, nove requisitos cumulativos:

  • a) ser maior de idade;
  • b) residir legalmente em Portugal há pelo menos 7 anos (nacionais de países de língua oficial portuguesa e da União Europeia) ou 10 anos (outros países);
  • c) comprovar, “através de teste ou de certificado”, conhecimento suficiente da língua e da cultura portuguesas, da história e dos símbolos nacionais;
  • d) conhecer suficientemente os direitos e deveres fundamentais e a organização política do Estado português;
  • e) declarar solenemente a adesão aos princípios fundamentais do Estado de direito democrático;
  • f) a h) requisitos ligados a condenações graves, segurança e defesa nacional e sanções da ONU ou da UE;
  • i) ter capacidade para assegurar a própria subsistência.

Os outros números do art. 6.º criam casos especiais, que dispensam alguns desses requisitos. Os bisnetos de portugueses originários, por exemplo, só são dispensados da alínea b), mas precisam de 5 anos de residência legal (n.º 8). Para brasileiros, a lei presume a parte da língua da alínea c), salvo falta de domínio “manifesta” (n.º 10). A presunção não cobre a cultura, a história, os símbolos nem a alínea d).

Tabela: quem faz o teste de cultura

ViaArtigoTipoTeste (als. c) e d) do art. 6.º)Declaração solene (al. e)
Filho de pai ou mãe português, nascido no estrangeiroart. 1.º, n.º 1, al. c)AtribuiçãoNão: o texto não remete ao art. 6.ºNão
Neto de português originárioart. 1.º, n.º 1, al. d), e n.º 3AtribuiçãoSimSim
Nascido em Portugal, filho de estrangeiros, com pai ou mãe residente legal há 5 anos no momento do nascimentoart. 1.º, n.º 1, al. f)AtribuiçãoNãoNão
Filho menor ou incapaz de quem adquire a nacionalidadeart. 2.ºAquisição por declaraçãoNão é requisitoNão é requisito
Casamento ou união de facto há mais de 3 anosart. 3.ºAquisição por declaraçãoNão é requisito, mas os temas podem pesar numa oposição (art. 9.º)Não é requisito
Adotado por portuguêsart. 5.ºAquisição por declaraçãoNão é requisitoNão é requisito
Residência legal: 7 anos (língua portuguesa e UE) ou 10 anos (outros)art. 6.º, n.º 1NaturalizaçãoSimSim
Menor nascido em Portugal, filho de estrangeirosart. 6.º, n.º 2NaturalizaçãoNãoSim, a partir da idade da imputabilidade penal
Apátrida com 4 anos de residência legalart. 6.º, n.º 3NaturalizaçãoSimSim
Quem perdeu a nacionalidade e nunca adquiriu outraart. 6.º, n.º 6NaturalizaçãoSim (só a al. b), de residência, é dispensada)Sim
Bisneto de português originário com 5 anos de residência legalart. 6.º, n.º 8NaturalizaçãoSim (a al. b) é dispensada, mas o n.º 8 pede 5 anos de residência)Sim
Quem prestou serviços relevantes ao Estado portuguêsart. 6.º, n.º 9NaturalizaçãoSó a al. d): a al. c) é dispensadaSim

Artigos da Lei n.º 37/81, na redação em vigor desde 19/05/2026. “Não é requisito” quer dizer que o artigo da via não lista o requisito; nas aquisições por declaração, o Ministério Público ainda pode se opor (art. 9.º). A tabela resume as vias mais comuns e não diz se você tem direito.

Por que isso importa para os seus filhos

A diferença entre atribuição e aquisição muda o que acontece com os filhos:

  • Pai ou mãe com atribuição (por exemplo, um neto): a nacionalidade vale desde o nascimento dele (art. 11.º). Pela letra da lei, ele já era português quando os filhos nasceram, mesmo os nascidos antes do registro. Os filhos nascidos no estrangeiro podem pedir pela alínea c) do art. 1.º, n.º 1, que não remete ao teste.arts. 1.º e 11.º
  • Pai ou mãe com aquisição ou naturalização: a nacionalidade vale a partir do registro (art. 12.º). Os filhos menores ou incapazes podem adquiri-la por declaração (art. 2.º). O IRN descreve o Modelo 2 como o formulário para o menor ou incapaz cuja mãe ou pai “tenha adquirido a nacionalidade portuguesa, depois do seu nascimento”. Filhos nascidos depois do registro já nascem filhos de português.arts. 2.º e 12.º

Repare num ponto: o art. 2.º fala só em filhos “menores ou incapazes”. Para filhos já adultos, nascidos antes da aquisição do pai ou da mãe, nem a lei nem a lista de impressos do IRN trazem uma via própria pela filiação. Para o seu caso, fale com um advogado ou solicitador.

Mitos

Mito

“Dá para pedir atribuição da nacionalidade por casamento.”

Verdade: Casamento é aquisição.

O que diz a lei

O art. 3.º fala em “adquirir” a nacionalidade “mediante declaração”, e a aquisição só produz efeitos a partir do registro (art. 12.º). Atribuição é a do art. 1.º.

Mito

“Neto de português é naturalização.”

Verdade: É atribuição, de origem.

O que diz a lei

O neto está no art. 1.º, n.º 1, al. d). Naturalização é o art. 6.º. Desde 2026, porém, o neto passa pelos requisitos c) a h) do art. 6.º (art. 1.º, n.º 3).

Mito

“Quem é português de origem não faz teste.”

Verdade: Os netos são de origem e fazem.

O que diz a lei

O art. 1.º, n.º 3, aplica as alíneas c) a h) do art. 6.º à alínea d). Nas outras alíneas do art. 1.º, a lei não faz essa remissão.

Mito

“Com a lei nova, filho de português também faz o teste.”

Verdade: Não pelo texto.

O que diz a lei

A alínea c) do art. 1.º, n.º 1, não foi alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2026 e não remete ao art. 6.º.

Mito

“Cônjuge de português está totalmente livre do teste.”

Verdade: Não é requisito, mas pode pesar.

O que diz a lei

O Ministério Público pode se opor por falta de ligação, “tendo em consideração” as alíneas c) a i) do art. 6.º, salvo casamento ou união com mais de seis anos ou filhos portugueses em comum (art. 9.º).

O que ainda depende de regulamentação

A Lei Orgânica n.º 1/2026 mandou o Governo alterar o Regulamento da Nacionalidade em 90 dias (art. 4.º). O Conselho de Ministros aprovou em 29 de outubro de 2026 um decreto-lei que regulamenta a lei (comunicado do Governo), mas, segundo a verificação direta no Diário da República e as demais fontes consultadas, o texto ainda não tinha sido publicado em 4 de novembro de 2026. Na versão consolidada do Regulamento, conferida em 24 de outubro de 2026, a última alteração ainda era de 23 de julho de 2025. As vias e os requisitos da tabela já estão na lei. O formato, o local, o preço e a nota mínima do teste, os certificados que poderão substituí-lo e o texto da declaração solene ainda não foram divulgados. Pedidos pendentes em 19/05/2026 seguem a lei anterior (art. 7.º, n.º 2, da Lei Orgânica n.º 1/2026).

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Se a sua via tem o teste, comece pelos 5 temas: língua e cultura, história, símbolos, direitos e deveres, organização política.

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Perguntas frequentes

Qual a diferença entre nacionalidade portuguesa por atribuição e por aquisição?

Na atribuição, a pessoa é portuguesa de origem, e a nacionalidade “produz efeitos desde o nascimento” (art. 11.º). É o caso de filhos e netos de portugueses nascidos no estrangeiro (art. 1.º). Na aquisição, a pessoa passa a ser portuguesa durante a vida, e os efeitos só começam na data do registro (art. 12.º). É o caso do casamento, da adoção e da naturalização.

Naturalização é o mesmo que aquisição?

A naturalização é um tipo de aquisição. A lei divide a aquisição em duas partes: por efeito da vontade, que é feita por declaração (arts. 2.º a 5.º), e por naturalização, que é concedida pelo Governo, por decisão do Ministro da Justiça (arts. 6.º e 7.º). O Regulamento resume: a nacionalidade pode ter como fundamento a atribuição ou a aquisição, “por efeito da vontade, da adoção ou da naturalização” (art. 1.º).

Existe atribuição de nacionalidade portuguesa por casamento?

Não. O casamento e a união de facto são casos de aquisição por declaração (art. 3.º), e a nacionalidade vale a partir do registro. O IRN lista o formulário do cônjuge, o Modelo 3, na parte “Aquisição” dos impressos. Veja o guia sobre casamento e união estável.

Neto de português é naturalizado?

Não. O neto de português originário é português de origem, por atribuição (art. 1.º, n.º 1, al. d). Desde 19/05/2026, essa atribuição pressupõe os requisitos das alíneas c) a h) do art. 6.º, inclusive o teste (art. 1.º, n.º 3). Ou seja: é de origem, mas com o teste. Veja o guia para netos.

Quem tem nacionalidade de origem passa a nacionalidade para os filhos?

Os filhos nascidos no estrangeiro de pai ou mãe português podem ser portugueses de origem pela alínea c) do art. 1.º, n.º 1, que não remete ao teste. Como a atribuição vale desde o nascimento (art. 11.º), a leitura literal é que isso vale também para filhos nascidos antes do registro do pai ou da mãe. Veja filhos e cônjuge do neto.

Fiz o pedido antes de 19 de maio de 2026. Esta tabela vale para mim?

Não. Procedimentos pendentes em 19/05/2026 seguem a Lei n.º 37/81 na redação anterior, sem o teste novo (art. 7.º, n.º 2, da Lei Orgânica n.º 1/2026). Para dúvidas sobre o seu processo, fale com um advogado ou solicitador.

O texto da lei

3 — A atribuição da nacionalidade portuguesa ao abrigo da alínea d) do n.º 1 pressupõe o preenchimento dos requisitos constantes das alíneas c) a h) do n.º 1 do artigo 6.º

Os filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa podem também adquiri-la, mediante declaração.

O adotado por nacional português adquire a nacionalidade portuguesa mediante declaração.

Os efeitos das alterações de nacionalidade só se produzem a partir da data do registo dos atos ou factos de que dependem.

1 — A naturalização é concedida, a requerimento do interessado, por decisão do Ministro da Justiça.

Fontes e como verificamos

Fontes

  1. Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio, com a Lei n.º 37/81 republicada em anexo (PDF oficial do Diário da República) — arts. 3.º, 4.º e 7.º; texto republicado: arts. 1.º a 7.º, 9.º, 11.º, 12.º e 18.º
  2. Lei n.º 37/81, versão consolidada no Diário da República — última alteração em 18/05/2026; conferido em 24 de outubro de 2026
  3. Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Decreto-Lei n.º 237-A/2006), versão consolidada no Diário da República — arts. 1.º, 2.º, 3.º e 12.º; última alteração em 23/07/2025, conferido em 24 de outubro de 2026
  4. IRN: Impressos e modelos (partes “Atribuição”, “Aquisição” e “Aquisição por naturalização”) — consultado em 24 de outubro de 2026

Links conferidos em .

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