A família do neto: filhos e cônjuge precisam fazer o teste?
Regulamentação aprovada, não publicada · verificado emPela Lei da Nacionalidade, o teste de cultura é exigido do neto. Veja como ficam os seus filhos, menores ou adultos, o seu cônjuge e os seus netos, com o artigo de cada ponto.
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Resumo
- O neto: é quem passa pelo teste e pelas alíneas c) a h) do art. 6.º (art. 1.º, n.º 3).
- Os filhos: pedem como filhos de português (art. 1.º, n.º 1, al. c). O texto não pede teste nem fala em idade.
- O cônjuge: o teste não é requisito do art. 3.º, mas os temas podem pesar numa oposição do Ministério Público (art. 9.º).
- A ordem: primeiro o registro do neto. Depois, os filhos e o cônjuge.
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Resposta curta: pelo texto da lei, só o neto faz o teste. Depois que a nacionalidade dele é registrada, os filhos, menores ou adultos, podem pedir como filhos de português, sem a exigência do teste. O cônjuge pede pelo art. 3.º, que também não lista o teste, mas o Ministério Público pode se opor por falta de ligação à comunidade, levando em conta os temas do teste, se o casamento tiver seis anos ou menos e não houver filhos portugueses em comum. Nada disso é automático, e o seu caso deve ser confirmado com o IRN ou com um advogado.
O neto: o único da família com o teste como requisito
Para pedidos feitos desde 19 de maio de 2026, a nacionalidade para netos de portugueses originários depende dos requisitos das alíneas c) a h) do art. 6.º: teste ou certificado de língua, cultura, história e símbolos, conhecimento de direitos e deveres, declaração solene e requisitos penais, de segurança e de sanções.
3 — A atribuição da nacionalidade portuguesa ao abrigo da alínea d) do n.º 1 pressupõe o preenchimento dos requisitos constantes das alíneas c) a h) do n.º 1 do artigo 6.º
Repare no começo da frase: “ao abrigo da alínea d)”. A remissão ao art. 6.º vale para os netos e para nenhuma outra alínea do art. 1.º. A nacionalidade do neto continua sendo de origem (atribuição), não uma naturalização.
Seus filhos, menores ou adultos
Depois que o neto se torna português, os filhos dele entram por outra alínea, a dos filhos de português nascidos no estrangeiro:
c) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se tiverem o seu nascimento inscrito no registo civil português ou se declararem que querem ser portugueses;
- Sem remissão ao teste. A alínea c) não remete ao art. 6.º, e a Lei Orgânica n.º 1/2026 não mudou o texto dela. O n.º 3, que exige o teste, só fala da alínea d).art. 1.º, n.os 1 e 3
- Sem limite de idade. A alínea não fala em idade. O IRN publica um Modelo 1C para maiores de 18 anos e outro para menores de 18 anos.IRN, Modelo 1C
- Prova do pai ou da mãe português. O pedido leva a prova da nacionalidade portuguesa de um dos pais. Se o filho for maior, a conservatória pode, quando achar necessário, avisar o pai ou a mãe português por carta registrada, para se manifestar em 30 dias.Regulamento, art. 8.º
- Fora da oposição do Ministério Público. O capítulo da oposição trata da aquisição da nacionalidade por efeito da vontade. A nacionalidade dos filhos pela alínea c) é atribuição, não aquisição.arts. 9.º e 10.º
E o filho que nasceu antes de o neto ser português?
É a dúvida mais comum, porque muitos netos já têm filhos adultos. A lei tem duas regras que se completam:
A atribuição da nacionalidade portuguesa produz efeitos desde o nascimento, sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade.
2 — O registo previsto no número anterior tem efeitos constitutivos.
Em português simples: sem o registro, o neto ainda não é português. Feito o registro, a atribuição vale desde o nascimento dele. Pela letra da lei, então, o neto é considerado português desde que nasceu e, portanto, já era português quando cada filho nasceu, mesmo que o filho tenha nascido décadas antes do pedido. A página oficial do Portal da Justiça para filhos de português aplica a mesma regra do art. 11.º ao próprio filho: quem pede por essa via pode “ser considerado português desde o nascimento”. Ela não trata do caso do pai ou da mãe que se tornou português depois.
O que não está escrito: a lei não tem uma frase específica sobre filhos nascidos antes do registro do pai ou da mãe. A conclusão acima vem da combinação dos arts. 1.º, 11.º e 19.º e do Regulamento, que pede só a prova da nacionalidade portuguesa de um dos pais (art. 8.º, n.º 2). É a mesma lógica do caminho em cadeia dos bisnetos. Há pelo menos uma decisão judicial nesse sentido: em 2020, num caso concreto e pela lei anterior, o Tribunal Central Administrativo Sul confirmou o direito de um filho adulto de neto de português à nacionalidade de origem pela alínea c) (processo 1831/14.0BELSB). Antes de pedir, confirme com o IRN ou com um advogado.
Menor ou adulto: o que muda no pedido
| Ponto | Filho menor de 18 anos | Filho maior de 18 anos |
|---|---|---|
| Base na lei | Art. 1.º, n.º 1, al. c) | Art. 1.º, n.º 1, al. c) |
| Formulário do IRN | Modelo 1C, menor de 18 anos | Modelo 1C, maior de 18 anos |
| Quem assina | Os representantes legais, em regra os pais, ou um procurador | O próprio filho, ou um procurador com poderes especiais |
| Custo no formulário | Gratuito | 175 euros |
| Teste de cultura | Não é requisito no texto da lei | Não é requisito no texto da lei |
Formulários e custos segundo a página de impressos do IRN e os PDFs do Modelo 1C, consultados em 24 de outubro de 2026. Os dois PDFs são anteriores à Lei Orgânica n.º 1/2026, mas os valores conferem com o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (arts. 10.º e 18.º), conferido em 24 de outubro de 2026. Podem mudar: confira o valor antes de pagar.
Documentos, segundo a página do Portal da Justiça para quem nasceu no estrangeiro e é filho de português e o Modelo 1C: documento de identificação; certidão de nascimento do filho, de preferência em cópia integral, legalizada (apostila) e traduzida se não estiver em português; certidão de nascimento do pai ou da mãe português, que pode ser dispensada se você indicar a conservatória, o ano e o número do registro; e a declaração assinada. Enviada por correio, a assinatura precisa ser reconhecida presencialmente.
Onde pedir, segundo a mesma página: online, por advogado ou solicitador (ou para recém-nascidos de até 1 ano); presencialmente nos balcões e conservatórias indicados pelo IRN ou no consulado português da zona onde você mora; ou por correio, para a Conservatória dos Registos Centrais, em Lisboa.
Seu cônjuge ou companheiro
O cônjuge não entra pelo art. 1.º. Ele adquire a nacionalidade por declaração, pelo art. 3.º, como qualquer pessoa casada com português:
1 - O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio.
4 — A aquisição da nacionalidade com fundamento nos n.os 1 e 3 depende da não verificação de nenhuma das situações previstas nas alíneas f) a h) do n.º 1 do artigo 6.º
O art. 3.º não lista as alíneas c), d) e e) do art. 6.º, que são o teste, a prova de direitos e deveres e a declaração solene. Por isso, pela letra da lei, o teste não é condição para o cônjuge. O ponto de atenção é a oposição do Ministério Público:
2 — Não há oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa quando o casamento ou a união de facto tenha mais de seis anos ou quando existam filhos comuns do casal com nacionalidade portuguesa, exceto com fundamento nos parâmetros materiais das alíneas f) a h) do n.º 1 do artigo 6.º
| Situação do casal | Oposição por falta de ligação (art. 9.º) |
|---|---|
| Casamento ou união com mais de 6 anos | Não há oposição, salvo pelas alíneas f) a h) do art. 6.º |
| Filhos do casal já com nacionalidade portuguesa | Não há oposição, salvo pelas alíneas f) a h) do art. 6.º |
| Demais casos (mais de 3 e até 6 anos, sem filhos portugueses em comum) | Possível. A ligação é avaliada “tendo em consideração” as alíneas c) a i) do art. 6.º, que incluem os temas do teste |
Repare na segunda linha: se os filhos do casal já tiverem sido registrados como portugueses pela alínea c), a lei diz que não há oposição por falta de ligação. A oposição, quando cabe, é deduzida em até dois anos a contar do registro da aquisição (art. 10.º, n.º 1).
Outros pontos do art. 3.º que valem para o cônjuge do neto: o casamento celebrado no Brasil precisa estar transcrito no registo civil português antes do pedido, segundo as instruções do Modelo 3; a união estável precisa de decisão judicial de reconhecimento (art. 3.º, n.º 3); e o pedido usa o Modelo 3.
Ponto em aberto: a lei pede casamento “há mais de três anos com nacional português”. Como a atribuição do neto produz efeitos desde o nascimento (art. 11.º), a leitura literal é que conta a data do casamento, e não a data em que o neto foi registrado como português. A lei não diz isso com todas as letras. Confirme com o IRN ou com um advogado.
Casamento e união estável: o guia completo →
E os filhos do cônjuge que não são filhos do neto?
Eles não são filhos de português, então não usam a alínea c). Se o cônjuge adquirir a nacionalidade, os filhos dele que forem menores ou incapazes podem adquiri-la por declaração (art. 2.º). No IRN, o formulário é o Modelo 2, com custo de 200 euros, segundo o formulário consultado em 24 de outubro de 2026. É uma aquisição, que vale a partir do registro (art. 12.º).
E os seus netos?
A alínea c) funciona em cadeia, um passo de cada vez:
Você, neto, é registrado como português.
Pela alínea d), com o teste e os demais requisitos do art. 1.º, n.º 3.
Seu filho ou sua filha é registrado como português.
Pela alínea c), como filho de português.
Os filhos dele ou dela pedem como filhos de português.
Também pela alínea c), sem a remissão ao teste. Cada pedido leva a prova da nacionalidade portuguesa do pai ou da mãe (Regulamento, art. 8.º, n.º 2).
A alínea c) não traz limite de gerações, mas cada geração depende do registro da anterior. Se o seu filho não pedir, o seu neto ainda poderia, pela letra da lei, pedir como neto de português originário (alínea d), já que a sua nacionalidade é de origem. Mas, nesse caso, com o teste.
A ordem prática: quem pede primeiro
O neto faz o pedido (Modelo 1D).
O formulário de 2026 pede comprovantes do teste, de direitos e deveres e da declaração solene, que ainda não podem ser obtidos: o decreto-lei aprovado em 29/10/2026 ainda não foi publicado. Pedido sem os documentos que provam o fundamento é indeferido liminarmente.
A nacionalidade do neto é registrada.
O registro é obrigatório e tem efeitos constitutivos (arts. 18.º e 19.º). É ele que vai provar, nos pedidos da família, que você é português.
Os filhos pedem (Modelo 1C).
Menores, pelos representantes legais; maiores, por conta própria. Cada um com o seu formulário.
O cônjuge pede (Modelo 3).
Com mais de 3 anos de casamento ou de união reconhecida judicialmente e o casamento transcrito em Portugal.
Os netos do neto pedem (Modelo 1C).
Depois do registro do pai ou da mãe.
Os passos 3 e 4 não dependem um do outro na lei. A ordem acima só mostra o que vem antes do quê.
O que ainda depende do regulamento
A Lei Orgânica n.º 1/2026 mandou o Governo alterar o Regulamento da Nacionalidade em 90 dias (art. 4.º). O Conselho de Ministros aprovou em 29 de outubro de 2026 um decreto-lei que regulamenta a lei (comunicado do Governo), mas, segundo a verificação direta no Diário da República e as demais fontes consultadas, o texto ainda não tinha sido publicado em 4 de novembro de 2026. Na versão consolidada do Regulamento, conferida em 24 de outubro de 2026, a última alteração ainda era de 23 de julho de 2025.
Já está na lei
- A remissão ao teste (art. 1.º, n.º 3) vale só para a alínea d), a dos netos.
- A alínea c), dos filhos de português nascidos no estrangeiro, não foi alterada.
- A atribuição produz efeitos desde o nascimento (art. 11.º).
- Cônjuges: art. 3.º, com a oposição do art. 9.º.
Ainda não divulgado
- Formato, local, preço e nota mínima do teste do neto.
- Se os formulários Modelo 1C e Modelo 3 vão mudar.
- Como a ligação do cônjuge será avaliada pelas alíneas c) a i).
- Como o IRN vai tratar, na prática, os pedidos das famílias de netos registrados pela lei nova.
O teste é do neto: treine
Se você é o neto, o teste é seu. Língua, cultura, história, símbolos, direitos e deveres: teste-se em 5 perguntas.
O que cai no teste →Acesso Premium: banco completo de questões →Atribuição, aquisição ou naturalização →
Perguntas frequentes
Meus filhos maiores de idade precisam fazer o teste de cultura?
Pelo texto da lei, não. Filhos de mãe portuguesa ou pai português nascidos no estrangeiro são portugueses de origem se tiverem o nascimento inscrito no registo civil português ou declararem que querem ser portugueses (art. 1.º, n.º 1, al. c). Essa alínea não fala em idade nem remete ao art. 6.º. A exigência do teste está no art. 1.º, n.º 3, que só vale para a alínea d), a dos netos. O IRN tem um formulário próprio para filhos maiores de 18 anos (Modelo 1C).
Meu filho nasceu antes de eu ter a nacionalidade portuguesa. Ele também pode pedir?
Pela letra da lei, sim. A atribuição da nacionalidade “produz efeitos desde o nascimento” (art. 11.º). Por isso, depois do registro, o neto é considerado português desde que nasceu, e portanto já era português quando os filhos nasceram. A lei não traz uma regra escrita só para esse caso, e o Regulamento pede apenas a prova da nacionalidade portuguesa do pai ou da mãe (art. 8.º, n.º 2). Em 2020, num caso concreto, o Tribunal Central Administrativo Sul reconheceu esse direito a um filho adulto de neto de português. Confirme com o IRN ou com um advogado antes de pedir.
Meu marido ou minha mulher precisa fazer o teste?
O teste não aparece como requisito no art. 3.º, que trata do casamento e da união de facto. Mas o Ministério Público pode se opor à aquisição por falta de laços de efetiva ligação à comunidade nacional, “tendo em consideração” as alíneas c) a i) do art. 6.º, que incluem língua, cultura, história, símbolos, direitos e deveres (art. 9.º, n.º 1, al. a). Não há oposição se o casamento ou a união tiver mais de seis anos ou se houver filhos do casal com nacionalidade portuguesa, salvo pelas alíneas f) a h) (art. 9.º, n.º 2). Veja o guia sobre casamento e união estável.
Posso colocar meus filhos no meu pedido de neto?
Não. Cada pessoa faz a sua declaração. O seu pedido de neto usa o Modelo 1D. Cada filho usa depois o Modelo 1C, de maior ou de menor de 18 anos, com a prova de que você é português (Regulamento, art. 8.º, n.º 2). Por isso, o pedido dos filhos vem depois do registro da sua nacionalidade.
Meus netos também podem ter a cidadania portuguesa?
Pela letra da lei, sim, um passo de cada vez. Quando o seu filho ou a sua filha já estiver registrado como português, os filhos dele ou dela também são filhos de português e podem pedir pela mesma alínea c) do art. 1.º, n.º 1, sem o teste. A alínea c) não traz limite de gerações, mas cada geração depende do registro da anterior.
A paternidade do meu filho só foi reconhecida quando ele já era adulto. Muda alguma coisa?
Pode mudar. A lei diz que só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos na nacionalidade. A filiação estabelecida na maioridade só conta para a nacionalidade de origem se resultar de processo ou ação judicial, e o pedido deve ser feito nos três anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão (art. 14.º). Nesse caso, fale com um advogado ou solicitador.
O texto da lei e do Regulamento
d) Os indivíduos com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa originária do 2.º grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses e possuírem laços de efetiva ligação à comunidade nacional;
Os filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa podem também adquiri-la, mediante declaração.
a) A inexistência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional, tendo em consideração os parâmetros materiais constantes das alíneas c) a i) do n.º 1 do artigo 6.º, incluindo a ponderação de condenação por crime de ultraje aos símbolos nacionais;
2 - A declaração ou o pedido de inscrição são instruídos com prova da nacionalidade portuguesa de um dos progenitores. 3 - Quando o conservador de registos ou o oficial de registos considere necessário, a declaração ou o pedido de inscrição referentes a interessado maior são notificados ao progenitor português, por carta registada remetida para a morada do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade, para, querendo, se pronunciar no prazo de 30 dias.
Fontes e como verificamos
Fontes
- Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio, com a Lei n.º 37/81 republicada em anexo (PDF oficial do Diário da República) — arts. 4.º e 7.º; texto republicado: arts. 1.º, 2.º, 3.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 14.º, 18.º e 19.º
- Lei n.º 37/81, versão consolidada no Diário da República — última alteração em 18/05/2026; conferido em 24 de outubro de 2026
- Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Decreto-Lei n.º 237-A/2006), versão consolidada no Diário da República — arts. 2.º, 8.º e 9.º; última alteração em 23/07/2025, conferido em 24 de outubro de 2026
- IRN: Impressos e modelos (Modelo 1C maior e menor de 18 anos, Modelo 2, Modelo 3) — descrições, instruções e custos; consultado em 24 de outubro de 2026
- Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (Decreto-Lei n.º 322-A/2001), versão consolidada no Diário da República — art. 10.º, n.º 1, als. g) e h) (atribuição de menor gratuita) e art. 18.º, n.os 2.1.1 e 2.2.2 (175 e 200 euros); conferido em 24/10/2026
- Portal da Justiça: “Nasceu no estrangeiro e é filho de um português” — condições, documentos e onde pedir; consultado em 24 de outubro de 2026
Links conferidos em .
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