Regulamentação aprovada em 29/out; texto ainda não publicado · atualizado em · detalhes

Formulário 1D (netos): o que pede e o que muda com a nova lei

Regulamentação aprovada, não publicada · verificado em

O que cada quadro do Modelo 1D pede, o que a versão de 2026 acrescentou e o que ainda depende do Regulamento. Para entender o formulário, não para preenchê-lo por você.

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Atualizado em

Resumo

  • Já mudou: o IRN publicou uma versão de 2026 adaptada à Lei Orgânica n.º 1/2026.
  • Novidade: o Quadro 3 pede comprovantes de cultura, de direitos e deveres e a declaração solene.
  • Custo no formulário: 175 € (maior de 18) ou gratuito (menor).
  • Pendente: decreto-lei aprovado em 29/10/2026; texto ainda não publicado.

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Atenção à versão. Quase todo tutorial de “como preencher o 1D” é de 2019 a 2023 e mostra um formulário que só pedia prova de língua. Em 9 de outubro de 2026, o link oficial do IRN apontava para um arquivo novo, de maio de 2026. Use sempre o da página de impressos do IRN: o Regulamento manda indeferir declarações que não usem o modelo aprovado (art. 32.º, n.º 3).

O que é o Modelo 1D e onde baixar

O Modelo 1D é a “Declaração para Atribuição da Nacionalidade Portuguesa” de netos de avó portuguesa ou avô português nascidos no estrangeiro, com base no art. 1.º, n.º 1, al. d), da Lei da Nacionalidade. É dirigido à Conservatória dos Registos Centrais, em Lisboa, e existe em duas versões: maior e menor de 18 anos.

  • Página oficial: IRN, Impressos e modelos → Nacionalidade → Atribuição (avô ou avó portuguesa).
  • Arquivo para maiores, versão 05/2026: Modelo 1D (PDF, site do IRN). Se o link mudar, vale o da página oficial.
  • Instruções do próprio formulário: preencher em português, com letras maiúsculas, sem emendas ou rasuras, e imprimir frente e verso.

O que o formulário pede, quadro a quadro

Quadro 1 — Dados pessoais

Nome (separando nome próprio e sobrenomes), nascimento, estado civil, filiação, nacionalidade, endereço, e-mail, documento de identificação e os países onde você morou depois dos 16 anos. Se outra pessoa assinar (procurador, representante legal), os dados dela.

Sem mudança

Quadro 2 — Declarações

Texto já impresso: você declara querer ser português, possuir laços de efetiva ligação e cumprir os requisitos penais, de segurança e de sanções. Depois, o nome do avô ou avó, os dados do assento dele ou dela (se não juntar a certidão), se quer manter o nome de origem, um campo para circunstâncias que você considere relevantes e se quer que o antecedente criminal português seja obtido de ofício.

Mudou em 2026

Quadro 3 — Documentos entregues

Lista para marcar: certidões de nascimento (sua, do avô ou avó e do pai ou mãe), antecedentes criminais estrangeiros, comprovante de língua, cultura, história e símbolos, comprovante de direitos e deveres e organização política, declaração solene e procuração.

Mudou em 2026

Quadro 4 — Pagamento

O custo impresso e os dados do cheque. Cheques só visados ou bancários, em euros, de banco com representação em Portugal, à ordem do IRN.

Sem mudança

Quadro 5 — Dados para restituição

Conta bancária para eventual devolução de valores (IBAN, SWIFT/BIC).

Sem mudança

Quadro 6 — Assinatura

Se as notificações podem ir para o e-mail informado, local, data e assinatura. A assinatura precisa de reconhecimento presencial, salvo se feita diante do funcionário que recebe o pedido.

Ajuste de texto

Resumo dos quadros da versão 05/2026 para maiores de 18 anos. O formulário é a fonte: em caso de diferença, vale o que está nele.

O que mudou na versão de 2026

Comparamos o arquivo que o IRN publicava antes (de dezembro de 2023, ainda acessível por links antigos) com o atual. As mudanças acompanham a Lei Orgânica n.º 1/2026:

ParteVersão anterior (2023)Versão 05/2026
Declaração penal (Quadro 2)Nunca condenado a prisão igual ou superior a 3 anos por crime punível pela lei portuguesaNunca condenado a prisão efetiva superior a 3 anos pelos crimes listados na alínea f) do art. 6.º (terrorismo, criminalidade violenta, especialmente violenta ou altamente organizada, contra a segurança do Estado, auxílio à imigração ilegal)
Segurança e sanções (Quadro 2)Não ser ameaça, por envolvimento com terrorismoNão ser ameaça (al. g) e não ser alvo de medidas restritivas da ONU ou da UE (al. h)
Comprovativos de conhecimento (Quadro 3)Só língua portuguesaLíngua e cultura portuguesas, história e símbolos nacionais (item 5); direitos e deveres e organização política (item 6)
Declaração solene (Quadro 3)Não existiaItem 7: declaração de adesão aos princípios do Estado de direito democrático
Instrução do Quadro 3, item 5Prova de língua conforme o art. 25.º do RegulamentoDocumentos que provam a ligação efetiva conforme o art. 1.º, n.º 3, e o art. 6.º, n.º 1, alíneas c) a h), da Lei da Nacionalidade
Onde entregar (última página)Incluía, entre outros, o CNAIM de Lisboa e espaços de atendimento em LisboaCorreio para a Conservatória dos Registos Centrais ou para Balcões da Nacionalidade; entrega presencial no CNAIM do Porto, no balcão da Conservatória na Expo (Lisboa), na Loja do Cidadão de Odivelas e em Balcões da Nacionalidade
Custo (maior de 18)175 €175 €

Um resto da versão antiga: a instrução do campo 5 do Quadro 2 (“Considera relevantes as seguintes circunstâncias”) ainda fala em ligação “através do conhecimento suficiente da língua portuguesa”.

O campo sobre ligação à comunidade e o art. 1.º, n.º 3

O formulário não tem um campo para você “provar” a ligação com fotos, viagens ou associações. A frase “possuir laços de efetiva ligação à comunidade nacional” já vem impressa no Quadro 2, e a prova está nos documentos do Quadro 3. Isso reflete a lei: desde 19/05/2026, a ligação dos netos “pressupõe” os requisitos das alíneas c) a h) do art. 6.º (art. 1.º, n.º 3). Entenda cada requisito em ligação efetiva em 2026.

Onde entregar: conservatória, correio, consulado ou online

  • Pelo correio: para a Conservatória dos Registos Centrais, em Lisboa, ou para um Balcão da Nacionalidade (endereços no próprio formulário). O portal da Justiça orienta o envio por correio registrado, com o comprovante de pagamento.
  • Pessoalmente, em Portugal: os locais listados no formulário e as conservatórias com Balcão da Nacionalidade.
  • No consulado: o Regulamento permite (art. 32.º, n.º 2) e a página oficial para netos cita o consulado, mas os consulados no Brasil que consultamos em 9 de outubro de 2026 orientam outro caminho. O do Rio de Janeiro informa que esse pedido “não é tratado pelo Consulado, e sim pela Conservatória dos Registos Centrais”, e manda enviar o formulário pelo correio. Antes de ir, confirme com o consulado da sua região.
  • Online: só por advogado ou solicitador inscrito na Ordem dos Advogados ou na Ordem dos Solicitadores de Portugal (inscrição só na OAB não basta). Quem é representado por um desses profissionais só pode pedir online.

A assinatura do formulário precisa de reconhecimento presencial. O próprio formulário lista onde: diante do funcionário que recebe o pedido, em cartório notarial ou conservatória do registo português, em consulado de Portugal, por advogado ou solicitador ou por câmaras de comércio e indústria reconhecidas. Para quem mora no Brasil, os consulados portugueses orientam reconhecer a firma em cartório brasileiro e apostilar antes de enviar pelo correio — o do Rio de Janeiro, por exemplo, fala em impresso “preenchido, assinado e apostilhado em cartório”.

Entregar o pedido é uma coisa; fazer a prova de cultura é outra. Onde e como será a prova ainda não foi divulgado: veja o que se sabe para quem mora no Brasil.

Pagamento e taxa

Na versão consultada, o custo impresso é de 175 € para maiores de 18 anos e gratuito para menores. O pagamento pode ser feito por cheque visado ou bancário em euros, à ordem do IRN, ou por cartão de crédito, pelo link “Pagamento” ao lado do formulário na página de impressos (segundo a página oficial de pedido por correio). Duas regras do próprio formulário:

  • Pedido sem o pagamento é indeferido liminarmente, com devolução dos documentos.
  • Se o pedido for indeferido liminarmente, não há reembolso do valor pago.

Erros comuns que levam a indeferimento

O Regulamento (art. 32.º, n.º 3) e o formulário listam motivos de indeferimento liminar. Os mais fáceis de evitar:

  1. Usar um impresso que não seja o modelo aprovado pelo IRN. Na dúvida, baixe sempre a versão atual na página oficial: não sabemos como o IRN trata arquivos antigos.
  2. Deixar menções ou formalidades em branco, como o reconhecimento da assinatura.
  3. Faltar documento que prove o fundamento do pedido. Certidões estrangeiras precisam de apostila (ou visto do consulado) e de tradução quando não estiverem em português (inglês, francês e espanhol podem ser dispensados).
  4. Esquecer o pagamento ou mandar cheque de tipo não aceito.
  5. Faltar a procuração quando outra pessoa assina por você.

Se a conservatória concluir pelo indeferimento liminar, você é notificado e tem 30 dias para se manifestar (Regulamento, art. 32.º, n.º 4).

Para reunir os documentos sem esquecer nenhum, use a checklist e planilha de documentos para netos. Para os dados do assento do avô no Quadro 2, veja como encontrar a certidão de nascimento ou de batismo do avô português.

E os comprovantes de cultura, direitos e declaração solene?

Este é o ponto em aberto. O formulário de 2026 já lista esses três documentos, mas o teste ou certificado de cultura, a forma de provar direitos e deveres e o texto da declaração solene dependem da alteração ao Regulamento da Nacionalidade. A Lei Orgânica n.º 1/2026 deu 90 dias para ela (art. 4.º). O Conselho de Ministros aprovou em 29 de outubro de 2026 um decreto-lei que regulamenta a lei (comunicado do Governo), mas, segundo a verificação direta no Diário da República e as demais fontes consultadas, o texto ainda não tinha sido publicado em 4 de novembro de 2026. Na nossa consulta à versão consolidada do Regulamento, em 9 de outubro de 2026, não havia alteração em 2026.

Já está na lei

  • O formulário atual já pede os itens 5, 6 e 7 do Quadro 3.
  • A lei diz “teste ou certificado” para cultura, história e símbolos (art. 6.º, n.º 1, al. c).
  • Pedidos pendentes em 19/05/2026 seguem a lei anterior.

Ainda não divulgado

  • Que teste ou certificado servirá de comprovante, onde e quanto custa.
  • O texto e a forma da declaração solene.
  • Como o IRN trata pedidos de netos enviados agora, sem esses comprovantes.
  • Se o formulário mudará de novo depois do Regulamento.

Não encontramos orientação oficial sobre esse período de transição. Atenção ao risco: o Regulamento manda indeferir liminarmente declarações sem “os documentos necessários para comprovar os factos que constituem o fundamento do pedido” (art. 32.º, n.º 3, al. b), e o formulário avisa que, nesse caso, não há reembolso do valor pago. Antes de pagar e enviar um pedido sem os itens 5 a 7, fale com a Linha Registo do IRN, no (+351) 211 950 500, ou com um advogado ou solicitador.

Enquanto isso: estude para a prova

A parte que você já pode adiantar é o estudo dos temas que a lei cita: história, cultura, símbolos, direitos e deveres e organização política. Teste-se com 5 perguntas:

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Perguntas frequentes

Onde baixar o formulário 1D atualizado?

Na página Impressos e modelos do IRN, área “Nacionalidade”, item de atribuição para quem tem avô ou avó portuguesa: há o Modelo 1D para maiores e para menores de 18 anos, e o link de pagamento. Em 9 de outubro de 2026, o link do IRN apontava para a versão de maio de 2026. Arquivos antigos (de 2019 a 2023) continuam circulando em fóruns e sites de cópia: confira se o seu Quadro 3 tem os itens de cultura, de direitos e deveres e da declaração solene.

Quanto custa o pedido com o formulário 1D?

175 € para maiores de 18 anos e gratuito para menores. É o que dizem o formulário (versão consultada em 9 de outubro de 2026) e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado: 175 € pelo procedimento de atribuição da nacionalidade a maior (art. 18.º, n.º 2.1.1) e gratuidade da declaração referente a menor (art. 10.º, n.º 1, al. g). Valores podem mudar; confira o formulário atual antes de pagar.

Posso entregar o formulário 1D no consulado, no Brasil?

Em tese, sim: o Regulamento permite entregar o impresso nos serviços consulares portugueses (art. 32.º, n.º 2), e a página oficial para netos lista “o consulado português da zona onde vive”. Na prática, os consulados no Brasil que consultamos em 9 de outubro de 2026 orientam outro caminho. O do Rio de Janeiro diz que esse pedido “não é tratado pelo Consulado, e sim pela Conservatória dos Registos Centrais” e manda enviar o formulário pelo correio, preenchido, assinado e apostilado em cartório; as páginas de outros consulados no Brasil que consultamos dão orientação parecida. A versão de 2026 do formulário também só traz endereços em Portugal. Confirme com o consulado da sua região antes de ir.

Preciso de advogado para enviar o 1D?

Não para o pedido em papel: o impresso pode ser assinado pelo próprio interessado maior de idade. Se você tiver advogado ou solicitador (inscrito na Ordem em Portugal), o pedido só pode ser feito online por ele; o canal online é exclusivo para esses profissionais e obrigatório para eles desde 1/12/2023 (portal da Justiça).

Enviei o 1D antigo antes de 19 de maio de 2026. E agora?

Procedimentos pendentes em 19/05/2026 seguem a lei anterior (art. 7.º, n.º 2, da Lei Orgânica n.º 1/2026). Pelo Regulamento, a declaração enviada é considerada prestada na data em que chega à Conservatória dos Registos Centrais (art. 32.º, n.º 3). Para saber como isso se aplica ao seu processo, fale com o IRN ou com um advogado ou solicitador.

Fontes e como verificamos
Aviso legal

Este conteúdo é informativo, escrito em linguagem simples a partir do texto publicado no Diário da República. Não é aconselhamento jurídico e não substitui a consulta a um advogado ou solicitador. Este site não tem relação com o Governo de Portugal nem com qualquer entidade pública.

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