Como encontrar a certidão de nascimento ou de batismo do avô português
Regulamentação aprovada, não publicada · verificado emOnde está o registro depende de uma data: se o avô ou a avó nasceu antes ou depois de 1.º de abril de 1911. Este guia mostra onde procurar, quanto custa e que certidão o IRN pede, com os links oficiais.
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Resumo
- Nasceu a partir de 1.º/4/1911: registro civil. Peça a certidão no Civil Online (10 euros) ou numa conservatória (20 euros).
- Nasceu antes: assento de batismo da paróquia, hoje num arquivo distrital ou regional. Muitos estão online, de graça.
- Quem pode pedir: qualquer pessoa, a própria certidão ou a de outra pessoa, salvo exceções da lei.
- Para o IRN: a certidão pode ser dispensada se você indicar os dados do assento (Regulamento, art. 37.º, n.º 4).
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Antes de procurar: o que saber sobre o avô
Em Portugal, os registros são organizados por lugar, não por nome. Antes de pedir qualquer coisa, tente descobrir:
- Nome completo, como era escrito em Portugal. A grafia pode ser diferente da usada no Brasil.
- Data de nascimento, ou pelo menos o ano. Para o batismo, a data do batismo também ajuda.
- Nome dos pais. Os arquivos usam esse dado para separar pessoas com o mesmo nome.
- Lugar: a freguesia e o concelho (o município) e, para quem veio dos Açores ou da Madeira, a ilha.
O arquivo de Ponta Delgada, nos Açores, por exemplo, pede exatamente esses dados para identificar um batismo: nome, data de nascimento ou de batismo, nome dos pais e freguesia (guia do arquivo).
Onde a origem do avô pode aparecer no Brasil
- Certidões de casamento e de óbito. Pela Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), o assento de casamento traz a “naturalidade” dos cônjuges (art. 70) e o de óbito, a do falecido (art. 80). Veja o que a certidão do seu avô diz: pode trazer a cidade ou só o país.
- Listas de passageiros. O Arquivo Nacional indica o SIAN para as listas de entrada de estrangeiros nos portos (no Rio de Janeiro, de 1875 a 1964) e a base “Entrada de Estrangeiros no Brasil – Porto do Rio de Janeiro”, de 1875 a 1910. A certidão de desembarque é gratuita.
- Registro de estrangeiro. O Registro Nacional de Estrangeiros (RNE, o “Modelo 19”) foi obrigatório a partir de 1938. O Arquivo Nacional guarda prontuários de 1939 a 1987: os do Sul e Sudeste no Rio de Janeiro, os do Norte, Nordeste e Centro-Oeste em Brasília. Para pedir, informe nome completo, filiação e a cidade do registro.
- Naturalização. O Arquivo Nacional tem processos de 1823 a 1959.
A consulta a esses registros é gratuita, segundo a página do serviço no gov.br. Dúvidas: [email protected]. O Arquivo Nacional não diz o que cada documento contém; confira se o seu traz a freguesia ou o concelho.
A árvore de decisão: onde está o registro do avô
O Código do Registo Civil de 18 de fevereiro de 1911 criou o registro civil para todos (Ministério da Justiça de Portugal). A partir de 1.º de abril de 1911, o registro civil do Estado passou a abranger toda a população; antes, a maioria das pessoas era registrada só pela Igreja Católica, no batismo (Direção Regional da Cultura dos Açores). O mesmo código deu efeito civil aos registros paroquiais anteriores a 1911 e os transferiu para as conservatórias criadas naquele ano (Ministério da Justiça).
| O avô nasceu | Que registro é | Onde pedir |
|---|---|---|
| A partir de 1.º de abril de 1911 | Assento de nascimento (registro civil) | Civil Online ou qualquer conservatória. Se o livro já foi para um arquivo, o arquivo. |
| Antes de 1.º de abril de 1911 | Assento de batismo (registro paroquial) | O arquivo distrital (continente) ou regional (Açores, Madeira) da freguesia |
Com o tempo, os livros antigos saem das conservatórias e vão para os arquivos. Nos Açores, o governo regional diz que as conservatórias guardam os livros paroquiais por 100 anos e depois os entregam aos arquivos regionais, de cinco em cinco anos. Alguns livros do registro civil de 1911 já estão nos arquivos: o de Ponta Delgada pôs online, em outubro de 2025, os nascimentos de 1911.
Nasceu em 1911 ou depois: registro civil e Civil Online
O Civil Online é o serviço online do IRN, o Instituto dos Registos e do Notariado. O que diziam as perguntas frequentes do serviço e a página de certidões do IRN em 29 de outubro de 2026:
- Quem pode pedir: qualquer pessoa, a própria certidão ou a de outra pessoa. As exceções estão na lei, como registros de adoção (Código do Registo Civil, art. 214.º).
- Custo: 10 euros online. A certidão em papel, numa conservatória, custa 20 euros.
- Código de acesso: vale seis meses (nascimento, casamento e outras). A certidão de óbito não tem prazo. Não dá para renovar.
- Entrada: dá para pedir sem autenticação ou entrando com Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital ou cédula profissional (advogados, notários e solicitadores).
- Pagamento: em até 48 horas, por Multibanco ou cartão de crédito. Sem autenticação, o pagamento com cartão é feito no fim do pedido. Pedido sem pagamento é cancelado.
- O que você recebe: um código para ver a certidão online, em português. Entregar o código a uma entidade pública ou privada vale o mesmo que entregar a certidão em papel. A impressão não vale como certidão.
Dois limites importam. Você não precisa saber em que conservatória está o registro: o serviço descobre. Mas o pedido pode ser recusado, por exemplo quando o registro já está num Arquivo Distrital (perguntas frequentes do Civil Online). E o serviço online não emite a certidão em modelo internacional (o modelo plurilíngue da CIEC).
O IRN está construindo um portal novo (conservatoria.justica.gov.pt). Em 29 de outubro de 2026, os dois sites mostravam os mesmos preços; o novo descreve o pedido com autenticação.
Nasceu antes de 1911: o batismo nos arquivos
Se o avô nasceu antes de 1.º de abril de 1911, o registro que você procura é o assento de batismo da paróquia. Esses livros hoje estão em arquivos públicos, e muitos foram digitalizados. O caminho costuma ter duas etapas:
Ache o assento nas imagens online.
Procure na base do arquivo pela freguesia e pelo ano e abra o livro digitalizado. Anote o livro, a folha e o número do assento.
Peça a certidão a esse arquivo.
Informe nome, data, pais e freguesia e, se tiver, o livro e a folha. O arquivo informa o preço e a forma de pagamento.
As instruções do formulário 1D dizem que os serviços do IRN podem obter a certidão do avô se o registro estiver na base de dados do registo civil ou se você indicar os dados que o identificam; não falam de assentos guardados em arquivos. Se tiver dúvida se deve juntar a certidão do arquivo ao pedido, pergunte à Linha Registo do IRN: +351 211 950 500.
Açores
Os Açores têm três arquivos regionais, cada um responsável por um grupo de ilhas. O pedido de certidão vai para o arquivo da ilha (Direção Regional da Cultura dos Açores, conferido em 29 de outubro de 2026):
| Ilhas | Arquivo | |
|---|---|---|
| São Miguel, Santa Maria | Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Ponta Delgada | [email protected] |
| Terceira, Graciosa, São Jorge | Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro (Angra do Heroísmo) | [email protected] |
| Faial, Pico, Flores, Corvo | Biblioteca Pública e Arquivo Regional João José da Graça (Horta) | [email protected] |
- Registros paroquiais online: o portal Registos Paroquiais e de Passaportes dos Açores tem os registros paroquiais de 1541 a 1911, cerca de 904 mil imagens, por ilha, concelho e freguesia. Também tem registros de passaportes.
- Catálogo mais novo: a base Arquivos dos Açores (Archeevo) também mostra livros digitalizados do registro civil, como os nascimentos de 1911 de Ponta Delgada.
- Preço em Ponta Delgada: 20 euros por certidão de registro paroquial ou civil, mais o correio registrado. O arquivo pede que você só pague depois que ele confirmar que achou o registro; a forma preferida é a transferência bancária em euros. Para quem mora no Brasil, o guia aceita também vale postal internacional. Dados do guia de 2019, o que o arquivo ainda indicava em 29 de outubro de 2026.
O mesmo guia pede que você escolha entre certidão de teor (cópia certificada da página original, normalmente a impressão da imagem digital) e certidão narrativa (um formulário só com os dados principais).
Madeira
Os registros da Madeira estão no Arquivo e Biblioteca da Madeira (ABM), da direção regional DRABL. O que encontramos em 29 de outubro de 2026:
- Base de dados: o Archeevo do ABM reúne registros que antes estavam em bases separadas, como batismos e casamentos, com imagens digitalizadas.
- Pedidos: você se cadastra no site e pede a certidão ou a cópia, em formato digital ou em papel (serviços do ABM).
- Preço: 20 euros por certidão de registro (a mesma tabela traz 10 euros para a certidão online do registro civil), mais 3,84 euros de correio antes do IVA (tabela da DRABL, em vigor desde 24 de junho de 2026).
O ABM também faz pesquisa genealógica paga, por hora, e existem pesquisadores particulares. Você não precisa de nenhum dos dois para pedir a certidão se conseguir achar o assento sozinho.
Distritos do continente
No continente, os livros paroquiais estão nos arquivos distritais. A maioria pertence à DGLAB, o serviço nacional de arquivos, e usa uma base comum:
- Digitarq pesquisa os arquivos da DGLAB: mais de 8 milhões de conteúdos associados a mais de 63 milhões de imagens. Ver os documentos digitalizados é grátis. Com uma conta gratuita, você pode pedir reproduções digitais e certidões.
- Arquivos distritais da rede DGLAB: Aveiro, Beja, Bragança, Castelo Branco, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Portalegre, Porto, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu. O antigo Arquivo Distrital de Lisboa foi extinto; o acervo está na Torre do Tombo.
- Braga tem arquivo próprio, da Universidade do Minho, com base de dados e serviço de pesquisa, reproduções e certidões. Os fundos do Arquivo Distrital de Coimbra estão no Arquivo da Universidade de Coimbra.
Em 29 de outubro de 2026, o site principal da DGLAB mostrava um aviso de manutenção (alguns sites foram desativados em 26 de outubro de 2026). O Digitarq funcionava, e a página do aviso lista o e-mail e o telefone de cada arquivo.
Como ler um assento antigo
O assento de batismo é um parágrafo escrito à mão num livro da paróquia. O portal dos Açores explica que a redação e as informações mudaram com o tempo, em três fases: até o fim do século XVII, daí até 30 de junho de 1860, e de 1.º de julho de 1860 a 31 de março de 1911.
- Compare nome, data, pais e freguesia com o que você sabe. Os quatro devem bater.
- Anote a referência: livro, folha e número do assento. Os arquivos pedem esses dados.
- O assento de nascimento civil pode ter anotações na margem (averbamentos), como casamento ou óbito. A certidão de cópia integral tem de reproduzir o texto todo e essas anotações (Código do Registo Civil, art. 212.º).
Que certidão o IRN pede
As certidões do registro civil português são de dois tipos: narrativa (um resumo) e cópia integral (o texto todo, com as anotações), segundo o art. 212.º do Código do Registo Civil. Para nacionalidade, o Regulamento da Nacionalidade (art. 37.º) diz:
- As certidões que acompanham o pedido devem ser, se possível, de cópia integral e emitidas por fotocópia do assento.art. 37.º, n.º 3
- A certidão é dispensada se você indicar os dados que identificam o assento: local e data de nascimento e, se souber, a conservatória, o número e o ano. Ela é então obtida de ofício.art. 37.º, n.º 4
- Se o assento estiver arquivado na Conservatória dos Registos Centrais, em Lisboa, a certidão também é dispensada.art. 37.º, n.º 6
- A tradução só é exigida para documentos “escritos em língua estrangeira”. A certidão portuguesa e os documentos brasileiros estão em português.art. 37.º, n.º 2
O formulário 1D, dos netos, tem no Quadro 2 um campo para os dados do assento de nascimento do avô ou da avó (IRN, versão 05/2026). Os outros documentos estão no guia do formulário 1D e no checklist de documentos.
Erros comuns
- Procurar no lugar errado. Quem nasceu antes de abril de 1911 não tem assento civil de nascimento para pedir: procure o batismo no arquivo.
- Procurar na ilha errada. Cada arquivo dos Açores cuida das suas ilhas.
- Pagar o arquivo cedo demais. Ponta Delgada, por exemplo, pede que você espere a confirmação de que o registro foi achado.
- Deixar o código vencer. O código do Civil Online vale seis meses e não se renova. Peça perto da data em que vai usar.
- Pedir só o resumo. O IRN pede, se possível, a cópia integral (art. 37.º, n.º 3).
- Esperar o modelo internacional online. O Civil Online não emite o modelo plurilíngue da CIEC.
Depois: o teste de língua e cultura
A certidão prova o laço de família. Desde 19 de maio de 2026, o neto também precisa cumprir os requisitos das alíneas c) a h) do art. 6.º, n.º 1, da Lei da Nacionalidade, que incluem provar que conhece a cultura, a história e os símbolos de Portugal. Para brasileiros, a lei presume o conhecimento da língua (art. 6.º, n.º 10); para netos, essa é a leitura mais provável, ainda a confirmar na regulamentação. O Conselho de Ministros aprovou em 29 de outubro de 2026 um decreto-lei que regulamenta a lei (comunicado do Governo), mas, segundo a verificação direta no Diário da República e as demais fontes consultadas, o texto ainda não tinha sido publicado em 4 de novembro de 2026. Veja o que mudou para os netos e a prova de português. Enquanto espera as certidões, dá para começar a estudar.
Fazer o teste grátis →O que cai no teste →Checklist de documentos →
Perguntas frequentes
Posso pedir a certidão de nascimento do meu avô português?
Pode. Pelo Código do Registo Civil português, qualquer pessoa pode pedir certidão dos registros, salvo algumas exceções, como registros de adoção (art. 214.º). A página do IRN diz o mesmo: qualquer pessoa pode pedir a própria certidão ou a de outra pessoa. No Civil Online, dá para pedir sem entrar com documento português.
Quanto custa a certidão de nascimento portuguesa?
Em 29 de outubro de 2026: 10 euros pela certidão online, no Civil Online, e 20 euros pela certidão em papel, numa conservatória (Regulamento Emolumentar, art. 18.º, n.º 7.1.1). Os arquivos também cobram pela certidão: 20 euros no arquivo de Ponta Delgada (Açores, guia de 2019) e 20 euros no arquivo da Madeira, mais o correio. Os valores mudam; confira antes de pagar.
Quanto tempo vale o código da certidão online?
Seis meses para certidões de nascimento, casamento e as outras. A certidão de óbito não tem prazo. Não dá para renovar: quando o prazo acaba, é preciso fazer e pagar um pedido novo.
Meu avô nasceu em 1905. Onde está o registro dele?
Antes de 1.º de abril de 1911, a maioria das pessoas era registrada só pela Igreja Católica, no batismo. O registro dele é um assento de batismo da paróquia, que hoje costuma estar no arquivo distrital ou regional. Procure primeiro no Digitarq (maior parte do continente), no portal Cultura Açores (Açores) ou na base do arquivo da Madeira, e depois peça a certidão a esse arquivo.
Preciso juntar a certidão do avô ao pedido de nacionalidade?
Nem sempre. O Regulamento da Nacionalidade dispensa a certidão se você indicar os dados que identificam o assento: local e data de nascimento e, se souber, a conservatória, o número e o ano. Nesse caso, ela é obtida de ofício (art. 37.º, n.º 4). O formulário 1D tem um campo para esses dados. Para um assento de batismo guardado num arquivo, não achamos regra do IRN sobre isso: pergunte à Linha Registo.
Fontes e como verificamos
Lemos todas as páginas abaixo em 29 de outubro de 2026. Preços e endereços mudam: confira antes de pagar. O site do Planalto bloqueou nosso acesso; o texto da Lei 6.015/1973 foi lido no site da Câmara dos Deputados. Leia também a versão em inglês desta página.
Fontes
- Civil Online (IRN): página inicial e pedido de certidão — 10 euros; pedido com ou sem autenticação
- Civil Online: perguntas frequentes (Pedido de Certidão Online) — quem pode pedir, código de 6 meses, pagamento em 48 h, recusa se o registro estiver em Arquivo Distrital, valor do código
- IRN: Pedido de certidão de Registo Civil — 10 euros online, 20 euros em papel; qualquer pessoa pode pedir; sem modelo internacional online
- Código do Registo Civil (Decreto-Lei 131/95), versão consolidada no Diário da República — arts. 212.º e 214.º; última alteração em 1/4/2025
- Regulamento da Nacionalidade (Decreto-Lei 237-A/2006), versão consolidada no Diário da República — art. 37.º; última alteração em 23/7/2025 (acórdão do Tribunal Constitucional)
- Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado (Decreto-Lei 322-A/2001), versão consolidada — art. 18.º, n.º 7.1.1: certidão de registo, 20 euros
- Ministério da Justiça, 200 Anos da Justiça: as reformas de 1910–1911 — Código do Registo Civil de 18/2/1911; eficácia civil dos registros paroquiais
- Direção Regional da Cultura dos Açores: Registos Paroquiais e de Passaportes dos Açores — 1.º/4/1911; três arquivos regionais; regra dos 100 anos; 1541–1911
- Arquivos dos Açores (Archeevo)
- BPAR Ponta Delgada: requerimento de certidões (2019, PDF) — 20 euros; teor ou narrativa; pagamento
- BPAR Ponta Delgada: publicação dos registos civis (9/10/2025)
- Arquivo e Biblioteca da Madeira: base de dados (Archeevo)
- Arquivo e Biblioteca da Madeira: serviços
- DRABL (Madeira): taxas em vigor a partir de 24/6/2026 (PDF)
- Digitarq (DGLAB)
- DGLAB: aviso de manutenção e lista dos arquivos nacionais e distritais
- Arquivo Distrital de Braga (Universidade do Minho): base de dados
- IRN: formulário 1D para maiores, versão 05/2026 (PDF) — Quadro 2
- Arquivo Nacional: Entrada de Estrangeiros — SIAN, base do porto do Rio de Janeiro, RNE, naturalização, certidão de desembarque
- gov.br: consultar registros de entrada de estrangeiros do acervo do Arquivo Nacional — serviço gratuito; última modificação em 15/12/2025
- Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), texto atualizado no site da Câmara dos Deputados — arts. 70 e 80
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