Regulamentação aprovada em 29/out; texto ainda não publicado · atualizado em · detalhes

Checklist e planilha de documentos para netos (grátis, interativa)

Regulamentação aprovada, não publicada · verificado em

O que um neto ou neta de português precisa reunir para o pedido de atribuição da nacionalidade, item por item, com o porquê, onde pedir e o link oficial. Marque o que já tem, imprima ou baixe a planilha.

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Atualizado em

Resumo

  • Base: formulário 1D de 2026 (Quadro 3) e Regulamento da Nacionalidade (arts. 10.º-A e 37.º), conferidos em 10 de outubro de 2026.
  • Já dá para reunir: certidões, antecedentes criminais, apostilas e o formulário.
  • Ainda não dá: os comprovantes de cultura e de direitos e deveres e a declaração solene.
  • Risco: pedido incompleto pode ser indeferido sem devolução dos 175 €.

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Antes de enviar qualquer pedido: o formulário atual pede três comprovantes que ainda não podem ser obtidos. Pedido sem os documentos que provam o fundamento é indeferido liminarmente, e o formulário avisa que, nesse caso, não há reembolso. Entenda o risco.

Antes de começar: de onde vem esta lista

A lista segue o Quadro 3 do Modelo 1D de maio de 2026, o arquivo que o IRN publica hoje para netos (art. 1.º, n.º 1, al. d), da Lei da Nacionalidade), e o Regulamento da Nacionalidade (arts. 10.º-A e 37.º). Para quem mora no Brasil, acrescentamos a orientação dos consulados: firma reconhecida em cartório brasileiro, apostila e envio pelo correio à Conservatória dos Registos Centrais, em Lisboa. O Consulado do Rio de Janeiro, por exemplo, informa que esse pedido “não é tratado pelo Consulado, e sim pela Conservatória dos Registos Centrais”.

A condição de partida é ter avô ou avó com nacionalidade portuguesa originária que não a tenha perdido (Regulamento, art. 10.º-A, n.º 1). Para entender o que mudou com a Lei Orgânica n.º 1/2026, veja ligação efetiva em 2026; para o formulário, quadro a quadro, veja formulário 1D para netos.

A página oficial “É neto de um português”, consultada em 10 de outubro de 2026, ainda descreve a regra anterior (ligação pela língua) e traz para a Conservatória um número de porta diferente do formulário de 2026 (198 e 200, na Rua Rodrigo da Fonseca). Na dúvida, confirme com a Linha Registo.

O que ainda não dá para obter

Os itens 5, 6 e 7 do Quadro 3 vêm da Lei Orgânica n.º 1/2026, que exige dos netos os requisitos das alíneas c) a h) do art. 6.º (art. 1.º, n.º 3). As alíneas f) a h) já são cobertas pelas declarações do Quadro 2 e pelos antecedentes; as alíneas c) a e) dependem da alteração ao Regulamento, que a lei mandou fazer em 90 dias (art. 4.º). O Conselho de Ministros aprovou em 29 de outubro de 2026 um decreto-lei que regulamenta a lei (comunicado do Governo), mas, segundo a verificação direta no Diário da República e as demais fontes consultadas, o texto ainda não tinha sido publicado em 4 de novembro de 2026. Na versão consolidada do Regulamento, conferida em 10 de outubro de 2026, a última alteração ainda era de julho de 2025.

  • O Regulamento manda indeferir liminarmente a declaração que não venha com “os documentos necessários para comprovar os factos que constituem o fundamento do pedido” (art. 32.º, n.º 3, al. b).
  • O formulário avisa que, com o indeferimento liminar, a declaração não produz efeitos e não há reembolso de nenhuma quantia.
  • Não encontramos orientação oficial sobre pedidos de netos enviados agora sem os itens 5 a 7.

O que fazer: reúna o que já tem regra conhecida (grupos 1 a 5), sem pressa para a certidão da Polícia Federal, que vence em 90 dias. Antes de pagar e enviar, fale com a Linha Registo do IRN, no (+351) 211 950 500, ou com um advogado ou solicitador. Acompanhe o estado da regulamentação.

Planilha para acompanhar prazos e custos

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Erros comuns na documentação

  1. Certidão resumida no lugar da de inteiro teor. O Regulamento pede, se possível, cópia integral (art. 37.º, n.º 3).
  2. Esquecer a apostila em algum documento, inclusive no reconhecimento da firma. O Consulado do Rio pede que se confira se todos estão apostilados.
  3. Nomes, datas ou idades diferentes entre as certidões. O mesmo consulado recomenda conferir isso antes de tudo; se houver divergência, peça orientação a um advogado ou solicitador.
  4. Antecedentes vencidos. A certidão da Polícia Federal vale 90 dias.
  5. Formulário antigo ou sem as menções obrigatórias. São motivos de indeferimento liminar (art. 32.º, n.º 3, al. a). Baixe sempre a versão da página de impressos do IRN.
  6. Mandar sem o pagamento ou com cheque de tipo não aceito.

Quando procurar advogado ou solicitador

Esta página não avalia casos. Vale procurar um profissional se houver divergência de nomes ou datas, se o avô ou a avó tiver perdido a nacionalidade, se o assento for difícil de achar, se houver pedido pendente da lei anterior ou se você quiser pedir online: o canal online é exclusivo de advogados e solicitadores inscritos na Ordem dos Advogados ou na Ordem dos Solicitadores de Portugal (inscrição só na OAB não basta), segundo o portal da Justiça.

Enquanto isso: estude para a prova

A parte que já dá para adiantar é o estudo dos temas da lei. Comece pela linha do tempo da história de Portugal, pelos símbolos nacionais e pelos órgãos de soberania, ou teste-se agora:

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Perguntas frequentes

Quais documentos o neto precisa para pedir a cidadania portuguesa?

Pelo formulário 1D de 2026 e pelo Regulamento: sua certidão de nascimento, a do pai ou da mãe que é filho do avô português e a do avô ou da avó (que pode ser dispensada), os certificados de antecedentes criminais do Brasil e de outros países onde você morou depois dos 16 anos, o formulário com a firma reconhecida e o pagamento. Os documentos brasileiros precisam de apostila. O formulário também lista três comprovantes novos (cultura, direitos e deveres e declaração solene) que ainda não podem ser obtidos.

Preciso juntar a certidão de nascimento do avô português?

Não necessariamente. O Regulamento dispensa a certidão se você indicar os elementos que identificam o assento: local e data de nascimento e, se souber, a conservatória, o número e o ano. Nesse caso, ela é obtida de ofício (art. 37.º, n.º 4). Se o assento estiver arquivado na Conservatória dos Registos Centrais, a apresentação também é dispensada (art. 37.º, n.º 6).

A certidão de antecedentes da Polícia Federal serve? Precisa de apostila?

É a certidão que o Consulado-Geral de Portugal no Rio de Janeiro, por exemplo, indica para netos; o formulário do IRN fala apenas em certificado emitido pelos serviços competentes do país. Ela é gratuita, emitida pela internet e vale 90 dias, segundo a Polícia Federal. Como documento brasileiro, precisa de apostila, feita em cartório autorizado. Peça perto da data de envio para não vencer.

Já posso enviar o pedido de neto com os documentos que tenho?

O formulário de 2026 lista comprovantes que ainda não existem, e o Regulamento manda indeferir liminarmente o pedido sem os documentos que provam o fundamento (art. 32.º, n.º 3, al. b). Nesse caso, o formulário avisa que não há reembolso. Não encontramos orientação oficial para esse período. Antes de pagar e enviar, fale com a Linha Registo do IRN ou com um advogado ou solicitador.

A planilha e a checklist são oficiais?

Não. São uma lista geral, feita a partir do formulário, do Regulamento e de páginas oficiais, com a data em que conferimos. Não avaliamos casos concretos nem garantimos que um documento será aceito. Em caso de diferença, vale o que o IRN diz.

Fontes e como verificamos
Aviso legal

Este conteúdo é informativo, escrito em linguagem simples a partir do texto publicado no Diário da República. Não é aconselhamento jurídico e não substitui a consulta a um advogado ou solicitador. Este site não tem relação com o Governo de Portugal nem com qualquer entidade pública.

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