Teste de nacionalidade: quando, onde e quanto custa
O que já foi decidido e o que ainda falta, com fonte e data.
Site independente · não somos do Governo de Portugal · conteúdo informativo, não jurídico
Regulamentação aprovada; texto ainda não publicado · verificado em
O Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei em 29 de outubro de 2026. O texto ainda não saiu no Diário da República, então data, local, preço e formato da prova continuam desconhecidos.
Como verificamos
Consulta direta, em , das edições da 1.ª série do Diário da República de 29 de outubro a 4 de novembro de 2026 (n.ºs 210 a 214, com os suplementos publicados até essa consulta): nenhum decreto-lei sobre a nacionalidade. O site da Presidência, no mesmo dia, não listava a promulgação deste diploma. Na mesma data, a versão consolidada do Regulamento (Decreto-Lei n.º 237-A/2006) ainda tinha como última alteração o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2025, publicado em 23 de julho de 2025.
Também acompanhamos a imprensa e outras fontes. Não encontrar uma publicação não prova que ela não exista.
Nesta página
Respostas rápidas
Quando é?
Sem data. Depende do decreto-lei, ainda não publicado. LO 1/2026, art. 4.º
Onde se faz?
A lei e o comunicado do Governo não dizem (Portugal, consulados ou online). Lei 37/81, art. 6.º
Quanto custa?
A lei e o comunicado do Governo não fixam valor.
Como é a prova?
A lei diz “teste ou certificado”; o comunicado fala em “provas”. O formato não foi divulgado. art. 6.º, n.º 1, c)
Nota mínima?
Não foi divulgada.
Quem está dispensado?
Só o que a lei já diz; o resto, não divulgado. art. 6.º, n.º 9 e 10
Banco oficial de perguntas?
Nenhum foi publicado.
Não divulgado = não encontramos regra publicada. Não fazemos previsões de data, local ou preço.
O que foi aprovado em 29 de outubro
Este é o texto do comunicado oficial do Governo. Não é o texto do decreto-lei, que ainda não foi publicado.
Aprova um Decreto-Lei que regulamenta a nova Lei da Nacionalidade, concretizando os novos requisitos de atribuição e aquisição da nacionalidade portuguesa. O diploma estabelece as condições em que devem ser realizadas as provas de conhecimento da língua, cultura, história e instituições portuguesas e define o enquadramento do requisito de subsistência, bem como os termos em que devem ser prestadas a declaração de adesão aos princípios do Estado de direito democrático, assim como o procedimento de recolha de dados biométricos.
- Condições das provas de língua, cultura, história e instituições portuguesas.
- Enquadramento do requisito de subsistência.
- Termos da declaração de adesão aos princípios do Estado de direito democrático.
- Procedimento de recolha de dados biométricos.
- Tramitação mais simples e digital, com interoperabilidade entre serviços públicos.
O comunicado não diz: formato da prova, número de perguntas, nota mínima, quem aplica, local, preço, datas, certificados aceitos ou regras próprias para netos. Também não diz se o decreto-lei altera o Regulamento da Nacionalidade, como manda o art. 4.º da Lei Orgânica n.º 1/2026. Não fazemos suposições sobre esses pontos.
O que a imprensa acrescentou
- Decreto-lei ou portaria? O comunicado oficial diz “Decreto-Lei”. Uma reportagem do DN Brasil de 29/10/2026 usa a palavra “portaria”; seguimos o texto do Governo. Não sabemos se virão portarias depois.
- Pedidos por tempo de residência: a mesma reportagem diz que, sem a regulamentação, “os pedidos de nacionalidade por tempo de residência estão, na prática, suspensos”. É a afirmação do jornal; não encontramos confirmação em fonte oficial.
O que a lei já define
- Exige teste ou certificado de língua, cultura, história e símbolos.art. 6.º, 1, c)
- Exige conhecer direitos, deveres e a organização política.al. d)
- Vale para netos de portugueses.art. 1.º, 3
- Para quem é de país de língua portuguesa (como o Brasil), presume-se a parte da língua.art. 6.º, 10
Ver detalhes da lei
- Dispensas no texto: quem prestou ou é chamado a prestar serviços relevantes ao Estado português fica dispensado da alínea c) (art. 6.º, n.º 9). Para nacionais de países de língua oficial portuguesa, como o Brasil, presume-se só a parte da língua (art. 6.º, n.º 10).
- Prazo para regulamentar: 90 dias a contar da publicação, em 18 de maio de 2026 (art. 4.º da Lei Orgânica n.º 1/2026).
- Pedidos antigos: procedimentos pendentes em 19/05/2026 seguem a lei anterior (art. 7.º, n.º 2). Veja o que mudou na lei, artigo por artigo.
- Quem: quem pede a naturalização (art. 6.º), os netos de portugueses originários (art. 1.º, n.º 3) e outros casos que remetem às alíneas c) a h) — veja o que diz a lei.
Fonte: Lei Orgânica n.º 1/2026, Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 18 de maio de 2026 (PDF oficial). Mora no Brasil? Veja o teste para quem mora no Brasil.
Isenções: o que a lei já dispensa ou presume
A lei não tem uma lista de isenções do teste. O que o texto já diz, na Lei n.º 37/81 consolidada:
- Língua presumida para nacionais de países de língua oficial portuguesa, como o Brasil, salvo falta de domínio “manifesta”. Só a língua: cultura, história, símbolos e direitos e deveres continuam.art. 6.º, n.º 10
- Serviços relevantes ao Estado: o Governo pode conceder a nacionalidade com dispensa da residência e da alínea c) a estrangeiros que prestaram ou são chamados a prestar serviços relevantes ao Estado português.art. 6.º, n.º 9
- Menores nascidos em Portugal, filhos de estrangeiros: o n.º 2 não pede as alíneas c) e d); a partir da idade da imputabilidade penal, pede só as alíneas e) a h) do n.º 1, além das condições do próprio n.º 2 (residência legal de um dos pais e escola).art. 6.º, n.º 2
- Idade, saúde ou deficiência: a lei nova não fala de provas adaptadas. O Regulamento, ainda na redação antiga, prevê prova de língua adequada à capacidade de pessoas com graves problemas de saúde ou deficiência comprovada e de pessoas com 60 anos ou mais que não saibam ler ou escrever (art. 25.º, n.º 6).Regulamento
Algumas vias não têm o teste entre os requisitos, como a de filhos de português (art. 1.º, n.º 1, al. c) e a de cônjuges (art. 3.º; para cônjuges, os temas podem pesar numa oposição, art. 9.º). Veja quem faz o teste, via por via. Se haverá outras dispensas ou provas adaptadas, só o texto da regulamentação vai mostrar. O Conselho de Ministros aprovou em 29 de outubro de 2026 um decreto-lei que regulamenta a lei (comunicado do Governo), mas, segundo a verificação direta no Diário da República e as demais fontes consultadas, o texto ainda não tinha sido publicado em 4 de novembro de 2026. As provas adaptadas de língua estão em prova de português para a cidadania; para quem mora em Portugal, veja a naturalização por residência.
Linha do tempo
- Aprovada
- Publicada no DR
- Em vigor
- Fim do prazo de 90 dias
- Decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros
- Última verificação: texto não publicado
Linha do tempo completa
- Lei aprovada pela Assembleia da República.
- Lei promulgada pelo Presidente da República.
- Publicada no Diário da República: Lei Orgânica n.º 1/2026.
- Entrada em vigor (art. 8.º). Pedidos pendentes nesta data seguem a lei anterior (art. 7.º, n.º 2).
- Fim do prazo de 90 dias para o Governo alterar o Regulamento da Nacionalidade (art. 4.º).
- A imprensa noticia que a regulamentação ainda não saiu (DN Brasil).
- O Conselho de Ministros aprova um decreto-lei que regulamenta a lei (comunicado oficial).
- Última atualização desta página: texto do decreto-lei ainda não publicado (consulta direta ao Diário da República e demais fontes).
Quanto tempo pode demorar?
A aprovação veio cerca de dez semanas depois do fim do prazo. Não há data anunciada para a publicação, e não fazemos previsões.
O que ainda falta
Promulgação pelo Presidente da República
A Constituição dá ao Presidente 40 dias, contados do recebimento de um decreto do Governo, para promulgar ou vetar (art. 136.º, n.º 4). O Presidente também pode pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva (art. 278.º). Não sabemos em que dia o diploma chegou à Presidência. Em 4 de novembro de 2026, o site da Presidência não listava esta promulgação.
Publicação no Diário da República
Só então se conhecem o texto, o número do decreto-lei e a data em que começa a valer.
Organização da prova
O texto publicado pode resolver tudo ou deixar detalhes para outros atos. A antiga prova de língua, por exemplo, foi regulada por portaria. Isto é um precedente, não uma previsão.
Precedentes
A lei fixou 90 dias, mas prazos de regulamentação nem sempre são cumpridos. As alterações à Lei da Nacionalidade de 2018 (Lei Orgânica n.º 2/2018, de 5 de julho) e de 2020 (Lei Orgânica n.º 2/2020, de 10 de novembro) só foram refletidas no Regulamento pelo Decreto-Lei n.º 26/2022, de 18 de março — cerca de 44 e 16 meses depois, respectivamente. E, depois da regulamentação, ainda pode ser preciso organizar a aplicação da prova (por exemplo, por portaria). Isto é um precedente, não uma previsão.
Como era a prova de língua antes
Antes da nova lei, a naturalização exigia conhecimento da língua portuguesa, e o Regulamento da Nacionalidade (art. 25.º, na redação do Decreto-Lei n.º 43/2013) aceitava várias formas de prova, entre elas:
- certificado escolar de quem estudou Português pelo menos dois anos letivos;
- prova de língua feita em escolas públicas, em Portugal, ou em locais acreditados pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, no estrangeiro, com regulamentação e taxa fixadas por portaria;
- certificado de português como língua estrangeira emitido por centro de avaliação reconhecido;
- certificado de nível A2 ou superior emitido por escolas públicas ou centros do IEFP.
Isso mostra apenas como o Estado já organizou uma prova parecida no passado. Não sabemos se o novo teste seguirá o mesmo modelo — nem local, nem preço, nem certificados aceitos.
Fontes e como verificamos
- Comunicado do Conselho de Ministros de 29 de outubro de 2026, ponto 2 (fonte oficial).
- Notícias da imprensa portuguesa e brasileira e outras fontes secundárias sobre a regulamentação, até a data indicada.
- Comunicados públicos do Governo e do IRN que tenham sido noticiados.
- Verificação direta no Diário da República (novos atos sobre a nacionalidade e alterações ao Decreto-Lei n.º 237-A/2006): feita em 4 de novembro de 2026; detalhes em “Como verificamos”, no topo da página.
Não encontrar notícia de uma publicação não prova que ela não exista. Confira sempre a fonte oficial. Se você viu algo oficial que não está aqui, escreva para [email protected]. Veja também nossa política editorial.
Histórico de atualizações
- O comunicado do Conselho de Ministros de 29 de outubro de 2026 informa a aprovação de um decreto-lei que regulamenta a nova Lei da Nacionalidade. Consulta direta às edições da 1.ª série do Diário da República de 29 de outubro a 4 de novembro de 2026: o texto não foi publicado. Site da Presidência, em 4 de novembro: promulgação deste diploma não listada. Versão consolidada do Regulamento, na mesma data: última alteração ainda de 23 de julho de 2025. Status: aprovada em Conselho de Ministros; texto não publicado.
- Página reorganizada para responder “quando, onde e quanto custa” (tabela-resumo com data de verificação e precedentes). Nova pesquisa na imprensa e em fontes secundárias nesta data: nenhuma notícia de publicação da alteração ao Regulamento da Nacionalidade. Verificação direta no Diário da República (versão consolidada do Regulamento, Decreto-Lei n.º 237-A/2006): nenhuma alteração em 2026; a última alteração registrada é o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2025 (23/07/2025). Um ato novo e separado, como uma portaria, não pode ser totalmente excluído. Status: não publicada (segundo as fontes consultadas).
- Página criada. Com base na imprensa e em fontes secundárias (até esta data), não há notícia de publicação de decreto-lei ou portaria que altere o Regulamento da Nacionalidade para definir a prova de conhecimentos. Verificação direta no Diário da República: pendente. Status: não publicada (segundo as fontes consultadas).
Enquanto isso, treine os 5 temas
Resposta comentada e fonte em cada pergunta. Sem cadastro.