Lei da Nacionalidade antes e depois de 2026: o que mudou, artigo por artigo
Regulamentação aprovada, não publicada · verificado emO texto anterior e o texto atual da Lei n.º 37/81, lado a lado, nos pontos que mais interessam a brasileiros. Com o artigo de cada mudança.
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Resumo
- Netos: continuam portugueses de origem, mas agora com o teste e as alíneas c) a h) do art. 6.º.
- Residência: de 5 para 7 anos (brasileiros) ou 10 anos, contados numa janela menor.
- Teste novo: língua, cultura, história e símbolos, mais direitos e deveres e declaração solene.
- Transição: pedidos pendentes em 19/05/2026 seguem a lei anterior.
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Resposta curta: a Lei Orgânica n.º 1/2026 está em vigor desde 19 de maio de 2026. Ela aumentou os prazos de residência, criou a prova, por teste ou certificado, de língua, cultura, história e símbolos, o conhecimento de direitos e deveres e a declaração solene, e mudou as regras para filhos de estrangeiros nascidos em Portugal. Netos continuam portugueses de origem, mas passam pelo teste. Quem já tinha pedido segue a lei antiga.
Como ler esta comparação
“Antes” é a Lei n.º 37/81 na redação em vigor até 18 de maio de 2026, depois da Lei Orgânica n.º 1/2024. “Depois” é a redação dada pela Lei Orgânica n.º 1/2026, em vigor desde 19 de maio de 2026. A tabela resume e escolhe os temas que mais aparecem nas dúvidas de brasileiros. Para citar, use o texto oficial: os trechos completos estão no fim da página.
Tabela: antes × depois
| Tema | Antes (até 18/05/2026) | Depois (desde 19/05/2026) |
|---|---|---|
| Netos de português originário | Portugueses de origem (art. 1.º, n.º 1, al. d). A ligação efetiva “verifica-se pelo conhecimento suficiente da língua portuguesa”, mais requisitos penais e de segurança (art. 1.º, n.º 3) | Continuam portugueses de origem, pela mesma alínea. A atribuição “pressupõe o preenchimento dos requisitos constantes das alíneas c) a h) do n.º 1 do artigo 6.º”, incluindo o teste (art. 1.º, n.º 3) |
| Bisnetos | O Governo podia conceder a naturalização, com dispensa de residência e de língua, a quem fosse havido como descendente de portugueses originários (art. 6.º, n.º 6) | Naturalização que o Governo “pode conceder” com 5 anos de residência legal em Portugal; os demais requisitos do art. 6.º continuam (art. 6.º, n.º 8) |
| Naturalização por residência: prazo | Cinco anos de residência legal, para todos (art. 6.º, n.º 1, al. b) | Sete anos para nacionais de países de língua oficial portuguesa e da União Europeia; 10 anos para os demais (art. 6.º, n.º 1, al. b) |
| Contagem da residência | Soma de períodos dentro de uma janela de 15 anos (art. 15.º, n.º 3). Contava também o tempo desde o pedido da autorização de residência temporária, se deferida (art. 15.º, n.º 4) | Janela de 6, 9 ou 12 anos: apátridas, nacionais de países de língua oficial portuguesa e da UE, demais países (art. 15.º, n.º 3). O n.º 4 foi revogado |
| Naturalização: outros requisitos | Maior ou emancipado; conhecer suficientemente a língua portuguesa; requisitos penais e de segurança (art. 6.º, n.º 1) | Maior de idade; teste ou certificado de língua, cultura, história e símbolos; direitos, deveres e organização política; declaração solene; requisitos penais, de segurança e de sanções; capacidade de subsistência (art. 6.º, n.º 1, als. a) a i) |
| Presunção da língua | Para requerentes “naturais e nacionais” de países de língua oficial portuguesa (art. 6.º, n.º 10) | Para “nacionais” desses países, salvo falta de domínio da língua “manifesta” (art. 6.º, n.º 10). Cobre só a língua, não a cultura |
| Casamento ou união de facto | Mais de 3 anos, mediante declaração. União de facto: “após ação de reconhecimento dessa situação a interpor no tribunal cível” (art. 3.º) | Mais de 3 anos, mediante declaração. União de facto: “após a emissão da decisão judicial de reconhecimento pelo tribunal competente”. Novo n.º 4: depende de não haver as situações das alíneas f) a h) do art. 6.º (art. 3.º) |
| Oposição do Ministério Público | “Inexistência de ligação efetiva”, condenação, funções públicas ou serviço militar para Estado estrangeiro, ameaça à segurança. Sem oposição por falta de ligação com filhos portugueses em comum ou casamento ou união que “decorra há pelo menos seis anos” (art. 9.º) | Falta de laços de efetiva ligação, “tendo em consideração” as alíneas c) a i) do art. 6.º; funções públicas ou serviço militar para Estado estrangeiro. Sem oposição se o casamento ou a união “tenha mais de seis anos” ou houver filhos portugueses em comum, salvo pelas alíneas f) a h) (art. 9.º) |
| Prazo da oposição | Um ano a contar do registo da aquisição (art. 10.º, n.º 1) | Dois anos a contar do registo da aquisição (art. 10.º, n.º 1) |
| Nascidos em Portugal, filhos de estrangeiros | Portugueses de origem, salvo se declarassem não querer, se um dos pais residisse legalmente em Portugal, sem prazo mínimo, ou aqui residisse, independentemente do título, há pelo menos um ano (art. 1.º, n.º 1, al. f) | Portugueses de origem só se declararem que querem, e se um dos pais residir legalmente em Portugal há pelo menos cinco anos no momento do nascimento (art. 1.º, n.º 1, al. f) |
| Pais de filho português originário | Naturalização possível com 5 anos de residência, independentemente do título (art. 6.º, n.º 8) | Essa via não aparece no texto atual; o n.º 8 passou a tratar de bisnetos |
| Antecedentes criminais (naturalização) | Pena de prisão “igual ou superior a 3 anos, por crime punível segundo a lei portuguesa” (art. 6.º, n.º 1, al. d) | Pena de prisão “efetiva superior a 3 anos” por crimes de terrorismo, criminalidade violenta e especialmente violenta, altamente organizada, contra a segurança do Estado ou de auxílio à imigração ilegal (al. f). É presunção ilidível, apreciada pelo Ministério Público (art. 6.º, n.os 14 a 16) |
| Dados biométricos | Imagem facial, impressões digitais e altura “podem ser recolhidos” (art. 12.º-C) | Os mesmos dados “são recolhidos” e podem ser confrontados com outras bases de dados biométricos (art. 12.º-C) |
| Declarações no consulado | As declarações “podem ser prestadas” perante agentes diplomáticos ou consulares (art. 17.º) | Feitas no consulado, “devem ser prestadas fisicamente pelo requerente”, com exceção restrita (art. 17.º) |
| Pedidos já apresentados | — | Pendentes em 19/05/2026: lei anterior (art. 7.º, n.º 2, da Lei Orgânica n.º 1/2026) |
Artigos da Lei n.º 37/81, salvo indicação. A última linha é da própria Lei Orgânica n.º 1/2026.
Netos e bisnetos
O texto da alínea d) do art. 1.º, n.º 1, não mudou: netos de português originário continuam sendo portugueses de origem. O que mudou foi o n.º 3. Antes, a ligação efetiva se verificava pelo conhecimento da língua. Agora, a atribuição pressupõe os requisitos das alíneas c) a h) do art. 6.º, n.º 1: teste ou certificado de língua, cultura, história e símbolos, direitos e deveres, declaração solene e requisitos penais, de segurança e de sanções. Morar em Portugal continua não sendo exigido.
Para bisnetos, a regra antiga do art. 6.º, n.º 6, que dispensava residência e língua, saiu do texto. No lugar, o n.º 8 prevê uma naturalização com 5 anos de residência legal em Portugal.
Netos: comparação detalhada e 7 mitos →Guia para netos →Bisnetos e a nova lei →Filhos e cônjuge do neto →
Naturalização por residência: prazos e contagem
É a mudança que mais pesa para quem mora em Portugal. O prazo da alínea b) passou de cinco anos para sete ou dez:
b) Residirem legalmente no território português há pelo menos cinco anos;
b) Residirem legalmente no território português há pelo menos sete anos, no caso de nacionais de países de língua oficial portuguesa e de cidadãos de Estados-Membros da União Europeia, ou 10 anos, no caso de nacionais de outros países;
A janela de contagem também encolheu. Antes, os períodos de residência legal podiam ser somados dentro de uma janela de 15 anos. Agora, a janela é de 9 anos para brasileiros e cidadãos da UE, de 12 anos para nacionais de outros países e de 6 anos para apátridas (art. 15.º, n.º 3). Pela letra da lei, um brasileiro precisa somar 7 anos de residência legal dentro de 9 anos. Como os serviços vão aplicar a regra ainda não foi detalhado no Regulamento.
Outra mudança: a redação antiga contava também o tempo desde o pedido da autorização de residência temporária, se ela fosse deferida (art. 15.º, n.º 4, antigo). Esse número foi revogado (art. 5.º da Lei Orgânica n.º 1/2026).
E o tempo com manifestação de interesse? A lei nova não fala dela nem diz se esse tempo de espera conta: conta a residência legal, ao abrigo de um título, visto ou autorização (art. 15.º, n.º 1). Veja naturalização por residência: como se conta o tempo.
Além do prazo, o pedido agora exige, “no momento do pedido”, todos os requisitos do art. 6.º, n.º 1, de a) a i). Entre eles, a capacidade de assegurar a própria subsistência (al. i), que não constava da lista antiga.
Casamento e união de facto
O prazo continua o mesmo: mais de três anos de casamento ou de união de facto com português, e a aquisição continua sendo por declaração (art. 3.º). Mudaram quatro coisas:
- União de facto: o texto passou a falar em “decisão judicial de reconhecimento pelo tribunal competente”, em vez de “ação de reconhecimento” no “tribunal cível”.art. 3.º, n.º 3
- Requisitos penais e de segurança: viraram condição da própria aquisição. Antes, apareciam como fundamentos de oposição (art. 9.º).art. 3.º, n.º 4
- Oposição por falta de ligação: passa a considerar as alíneas c) a i) do art. 6.º, que incluem os temas do teste. Não há oposição se o casamento ou a união tiver mais de seis anos ou se houver filhos portugueses em comum, salvo pelas alíneas f) a h).art. 9.º
- Prazo da oposição: o Ministério Público passa a ter dois anos, e não um, a contar do registo da aquisição.art. 10.º, n.º 1
Filhos de estrangeiros nascidos em Portugal
Antes, a criança nascida em Portugal, filha de estrangeiros, era portuguesa de origem se, no momento do nascimento, um dos pais residisse legalmente no país, sem prazo mínimo, ou aqui morasse, independentemente do título, há pelo menos um ano, a menos que declarasse não querer ser portuguesa. Agora ela precisa declarar que quer ser portuguesa, e um dos pais precisa residir legalmente em Portugal há pelo menos cinco anos no momento do nascimento (art. 1.º, n.º 1, al. f). A prova se faz, no momento da declaração, com o documento de identificação do pai ou da mãe e um comprovativo de título ou estatuto de residência válido (art. 1.º, n.º 4).
A naturalização de menores nascidos em Portugal também mudou. Antes, bastava uma de três condições. Agora, os requisitos são cumulativos: um dos pais com residência legal há pelo menos cinco anos, matrícula e frequência na escolaridade obrigatória, quando aplicável, e, a partir da idade da imputabilidade penal, as alíneas e) a h) do n.º 1 (art. 6.º, n.º 2).
O teste e a declaração de adesão
Três requisitos novos aparecem no art. 6.º, n.º 1:
- Comprovar, “através de teste ou de certificado”, conhecer suficientemente a língua e a cultura portuguesas, a história e os símbolos nacionais.al. c)
- Conhecer suficientemente os direitos e deveres fundamentais e a organização política do Estado português.al. d)
- Declarar solenemente a adesão aos princípios fundamentais do Estado de direito democrático.al. e)
Valem para a naturalização por residência e, por remissão, para netos (art. 1.º, n.º 3) e apátridas (art. 6.º, n.º 3). Os bisnetos do n.º 8 também passam por eles. A redação anterior só pedia, na naturalização, conhecimento suficiente da língua portuguesa. Para cônjuges, o teste não é requisito do art. 3.º, mas os temas podem pesar numa oposição (art. 9.º).
O que a lei diz sobre o teste →Quem faz o teste: tabela por via →O que cai no teste →Fazer o teste grátis →
Antecedentes criminais
Na naturalização, a regra antiga barrava quem tivesse condenação a pena de prisão igual ou superior a 3 anos por qualquer crime punível em Portugal. A nova alínea f) fala em pena de prisão efetiva superior a 3 anos por uma lista de crimes: terrorismo, criminalidade violenta e especialmente violenta, criminalidade altamente organizada, crimes contra a segurança do Estado e auxílio à imigração ilegal. A lei também diz que esse requisito é uma presunção ilidível, apreciada pelo Ministério Público, que pondera a pena, o tipo de crime, o tempo passado, a reincidência e outros elementos (art. 6.º, n.º 14). Se o Ministério Público aplicar o efeito impeditivo, o interessado pode pedir na justiça o seu afastamento (n.º 15). A instrução do pedido fica suspensa durante a apreciação e, se houver, até o fim do processo judicial (n.º 16).
Os certificados de registo criminal continuam sendo pedidos a Portugal, ao país de nascimento, ao país da nacionalidade e aos países onde a pessoa morou depois da idade da imputabilidade penal (art. 6.º, n.º 11). O texto do n.º 11 foi corrigido pela Declaração de Retificação n.º 17/2026/1, publicada no mesmo dia da lei. O antigo art. 13.º, que suspendia os procedimentos de aquisição após certas condenações ou durante medidas restritivas da ONU ou da UE, foi revogado.
Biometria e declarações no consulado
Dados biométricos (art. 12.º-C). Antes, imagem facial, impressões digitais e altura “podem ser recolhidos”. Agora “são recolhidos”, para comprovar a identidade e verificar os requisitos, e podem ser confrontados com outras bases de dados biométricos. Se o pedido for indeferido, os dados são eliminados depois de cinco anos ou, havendo impugnação, quando a decisão que anule ou declare nulo o indeferimento transitar em julgado. A lei não diz como será a recolha para quem pede por correio; o Regulamento, na versão conferida em 20 de outubro de 2026, não trata do tema. O decreto-lei aprovado em 29/10/2026 cobre o procedimento de recolha, mas o texto ainda não foi publicado.
Declarações no consulado (art. 17.º). Antes, a lei dizia que as declarações de nacionalidade “podem ser prestadas” perante os agentes diplomáticos ou consulares. Agora, quando feitas no consulado, “devem ser prestadas fisicamente pelo requerente”. A presença só pode ser dispensada em caso de impossibilidade física, prolongada ou permanente, comprovada, e se não for possível o agente consular ir até a pessoa. O artigo trata das declarações feitas no consulado; o envio por correio à Conservatória dos Registos Centrais continua previsto no Regulamento (art. 32.º, n.º 2).
Quem já tinha pedido: a regra de transição
2 — Aos procedimentos administrativos pendentes à data da entrada em vigor da presente lei aplica-se a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na redação anterior à presente lei.
Em termos práticos: quem tinha um pedido pendente em 19 de maio de 2026 segue as regras antigas, sem o teste novo e com os prazos antigos. Quem pediu a partir de 19 de maio de 2026 segue o texto novo. Para dúvidas sobre o seu processo, fale com um advogado ou solicitador.
Outras mudanças
- Adoção: o adotado por português passa a adquirir a nacionalidade “mediante declaração”; o texto antigo não falava em declaração.art. 5.º
- Registo: o registo da atribuição, aquisição ou perda passa a ter “efeitos constitutivos”.art. 19.º, n.º 2
- Revogados: a naturalização de descendentes de judeus sefarditas (art. 6.º, n.º 7) e a de nascidos em Portugal, filhos de estrangeiro que aqui residisse ao tempo do nascimento, com 5 anos de residência no país, independentemente do título (art. 6.º, n.º 5).art. 5.º da LO
- Quem perdeu a nacionalidade e nunca adquiriu outra: o Governo “pode conceder” com dispensa só da residência, se a pessoa mantiver laços de ligação efetiva. Antes, o Governo “concede”, com dispensa de residência e de língua (art. 6.º, n.º 4, antigo).art. 6.º, n.º 6
O que ainda depende de regulamentação
A Lei Orgânica n.º 1/2026 mandou o Governo alterar o Regulamento da Nacionalidade em 90 dias (art. 4.º), prazo que terminou por volta de 16 de agosto de 2026. O Conselho de Ministros aprovou em 29 de outubro de 2026 um decreto-lei que regulamenta a lei (comunicado do Governo), mas, segundo a verificação direta no Diário da República e as demais fontes consultadas, o texto ainda não tinha sido publicado em 4 de novembro de 2026. Na versão consolidada do Regulamento, conferida em 20 de outubro de 2026, a última alteração ainda era de 23 de julho de 2025.
Já está na lei
- Os novos prazos de residência e a nova janela de contagem.
- Os requisitos das alíneas c) a i) do art. 6.º, n.º 1.
- A remissão dos netos às alíneas c) a h).
- A regra de transição para pedidos pendentes.
Ainda não divulgado
- Formato, local, preço e nota mínima do teste.
- Quais certificados poderão substituir o teste.
- O texto e a forma da declaração solene.
- Como será a recolha biométrica para pedidos feitos de fora de Portugal.
Perguntas frequentes
O que é a Lei Orgânica n.º 1/2026?
É a lei que alterou a Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81). Foi publicada no Diário da República em 18 de maio de 2026 e entrou em vigor no dia seguinte, 19 de maio de 2026 (art. 8.º). Ela muda vários artigos e republica a Lei n.º 37/81 inteira, já com o texto novo, em anexo (art. 6.º).
Onde encontro a Lei 37/81 atualizada?
Há duas fontes oficiais. O PDF da Lei Orgânica n.º 1/2026 traz a lei republicada em anexo. A versão consolidada no Diário da República também inclui a Declaração de Retificação n.º 17/2026/1, publicada no mesmo dia, que corrigiu o art. 6.º, n.º 11 (prova dos antecedentes criminais). Para citar esse número, use a versão consolidada ou o texto da retificação.
A nova lei vale para quem já tinha feito o pedido?
Não. Procedimentos pendentes em 19 de maio de 2026 seguem a Lei n.º 37/81 na redação anterior (art. 7.º, n.º 2, da Lei Orgânica n.º 1/2026). Pedidos feitos a partir dessa data seguem o texto novo.
Brasileiro agora precisa de quantos anos de residência para a naturalização?
Sete anos de residência legal, o mesmo prazo de nacionais de outros países de língua oficial portuguesa e de cidadãos da União Europeia. Para nacionais de outros países, são 10 anos (art. 6.º, n.º 1, al. b). Antes eram cinco anos para todos. Os períodos podem ser somados, desde que caibam numa janela de 9 anos, no caso dos brasileiros (art. 15.º, n.º 3).
O teste de cultura já está valendo?
O requisito está na lei desde 19/05/2026. Mas o formato, o local, o preço e a nota mínima dependem da alteração ao Regulamento da Nacionalidade. A Lei Orgânica deu 90 dias ao Governo (art. 4.º). O Conselho de Ministros aprovou em 29 de outubro de 2026 um decreto-lei que regulamenta a lei (comunicado do Governo), mas, segundo a verificação direta no Diário da República e as demais fontes consultadas, o texto ainda não tinha sido publicado em 4 de novembro de 2026. Na versão consolidada do Regulamento, conferida em 20 de outubro de 2026, a última alteração ainda era de 23 de julho de 2025.
Textos citados: antes e depois
Netos (art. 1.º, n.º 3)
3 - A existência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional, para os efeitos estabelecidos na alínea d) do n.º 1, verifica-se pelo conhecimento suficiente da língua portuguesa e depende da não condenação a pena de prisão igual ou superior a 3 anos, com trânsito em julgado da sentença, por crime punível segundo a lei portuguesa, e da não existência de perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, nomeadamente pelo envolvimento em atividades relacionadas com a prática de terrorismo, criminalidade violenta, especialmente violenta ou altamente organizada.
3 — A atribuição da nacionalidade portuguesa ao abrigo da alínea d) do n.º 1 pressupõe o preenchimento dos requisitos constantes das alíneas c) a h) do n.º 1 do artigo 6.º
Contagem da residência (art. 15.º, n.º 3)
3 - Para os efeitos de contagem de prazos de residência legal previstos na presente lei, considera-se a soma de todos os períodos de residência legal em território nacional, seguidos ou interpolados, desde que os mesmos tenham decorrido num intervalo máximo de 15 anos.
3 — Para os efeitos de contagem de prazos de residência legal previstos na presente lei, considera-se a soma de todos os períodos de residência legal em território nacional, seguidos ou interpolados, desde que os mesmos tenham decorrido num intervalo máximo de 6, 9 ou 12 anos, consoante os interessados sejam apátridas, cidadãos nacionais de países de língua oficial portuguesa e de Estados-Membros da União Europeia, ou cidadãos de outros países.
União de facto (art. 3.º, n.º 3)
3 - O estrangeiro que, à data da declaração, viva em união de facto há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa, após ação de reconhecimento dessa situação a interpor no tribunal cível.
3 — O estrangeiro que, à data da declaração, viva em união de facto há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa, após a emissão da decisão judicial de reconhecimento pelo tribunal competente.
Declarações no consulado (art. 17.º)
As declarações de nacionalidade podem ser prestadas perante os agentes diplomáticos ou consulares portugueses e, neste caso, são registadas oficiosamente em face dos necessários documentos comprovativos, a enviar para o efeito à Conservatória dos Registos Centrais.
1 — As declarações de nacionalidade perante os agentes diplomáticos ou consulares portugueses devem ser prestadas fisicamente pelo requerente, sendo registadas oficiosamente em face dos necessários documentos comprovativos, a enviar para o efeito à Conservatória dos Registos Centrais.
Fontes e como verificamos
Fontes
- Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio, com a Lei n.º 37/81 republicada em anexo (PDF oficial do Diário da República) — arts. 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º; texto republicado: arts. 1.º, 3.º, 5.º, 6.º, 9.º, 10.º, 12.º-C, 15.º, 17.º e 19.º
- Lei n.º 37/81, versão consolidada no Diário da República — última alteração em 18/05/2026, com a Declaração de Retificação n.º 17/2026/1; conferido em 20 de outubro de 2026
- Declaração de Retificação n.º 17/2026/1 (PDF oficial do Diário da República) — art. 6.º, n.º 11
- Lei n.º 37/81 na redação anterior a 19/05/2026 (12.ª versão consolidada, PGDL) — arts. 1.º, 3.º, 5.º, 6.º, 9.º, 10.º, 12.º-C, 13.º, 15.º e 17.º antigos
- Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Decreto-Lei n.º 237-A/2006), versão consolidada no Diário da República — art. 32.º; última alteração em 23/07/2025, conferido em 20 de outubro de 2026
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