Naturalização por tempo de residência: 7 anos para brasileiros, como se conta e o teste
Regulamentação aprovada, não publicada · verificado emO prazo da lei nova, como o tempo é somado, o que acontece com a manifestação de interesse e o que você ainda precisa provar. Com o artigo de cada ponto.
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Resumo
- Prazo: 7 anos de residência legal para brasileiros, outros nacionais de países de língua portuguesa e cidadãos da UE; 10 anos para os demais.
- Contagem: os períodos de residência legal são somados, seguidos ou não, numa janela de 9 anos (12 para os demais).
- Manifestação de interesse: a regra que contava o tempo desde o pedido de autorização foi revogada.
- Teste: cultura, história e símbolos (por teste ou certificado), além de conhecer direitos e deveres. Para brasileiros, a língua é presumida.
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Resposta curta: desde 19 de maio de 2026, o brasileiro precisa de 7 anos de residência legal em Portugal para pedir a naturalização. O tempo é somado dentro de uma janela de 9 anos. A lei deixou de ter a regra que contava o tempo desde o pedido de autorização de residência, e não diz se esse tempo conta. Além do tempo, há outros oito requisitos, entre eles o teste de cultura e a declaração solene. Quem já tinha um pedido pendente em 19 de maio de 2026 segue a lei antiga.
Quanto tempo: 7 ou 10 anos
A Lei Orgânica n.º 1/2026 mudou a alínea b) do art. 6.º, n.º 1, da Lei da Nacionalidade. Antes, eram cinco anos para todos. Agora o prazo depende da nacionalidade:
b) Residirem legalmente no território português há pelo menos sete anos, no caso de nacionais de países de língua oficial portuguesa e de cidadãos de Estados-Membros da União Europeia, ou 10 anos, no caso de nacionais de outros países;
| Quem | Residência legal | Janela para somar |
|---|---|---|
| Brasileiros e outros nacionais de países de língua oficial portuguesa | 7 anos (art. 6.º, n.º 1, al. b) | 9 anos (art. 15.º, n.º 3) |
| Cidadãos da União Europeia | 7 anos | 9 anos |
| Nacionais de outros países | 10 anos | 12 anos |
| Apátridas | 4 anos (art. 6.º, n.º 3) | 6 anos |
| Bisnetos de portugueses originários | 5 anos (art. 6.º, n.º 8) | Pela letra, a mesma janela da sua nacionalidade |
A janela vale para os prazos de residência legal “previstos na presente lei” (art. 15.º, n.º 3). Mais sobre bisnetos em bisnetos e a nova lei.
O Ministério da Justiça confirmou os novos prazos na notícia de 19 de maio de 2026: sete anos para países de língua oficial portuguesa e da UE, dez anos para os demais.
Como se conta o tempo
A lei diz o que é residir legalmente no art. 15.º:
1 - Para os efeitos do disposto nos artigos precedentes, entende-se que residem legalmente no território português os indivíduos que aqui se encontram, com a sua situação regularizada perante as autoridades portuguesas, ao abrigo de qualquer dos títulos, vistos ou autorizações previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros e no regime do direito de asilo.
O n.º 2 acrescenta que isso “não prejudica os regimes especiais de residência legal” de tratados e acordos, “designadamente no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa”. E o n.º 3 diz como somar:
3 - Para os efeitos de contagem de prazos de residência legal previstos na presente lei, considera-se a soma de todos os períodos de residência legal em território nacional, seguidos ou interpolados, desde que os mesmos tenham decorrido num intervalo máximo de 6, 9 ou 12 anos, consoante os interessados sejam apátridas, cidadãos nacionais de países de língua oficial portuguesa e de Estados-Membros da União Europeia, ou cidadãos de outros países.
Em português simples:
- Só conta a residência legal: o tempo em Portugal com a situação regularizada, ao abrigo de um título, visto ou autorização, ou de um regime especial de tratado.n.os 1 e 2
- Os períodos podem ser somados, seguidos ou com intervalos. Pela letra da lei, um brasileiro precisa somar 7 anos de residência legal dentro de 9 anos.n.º 3
- A lei não diz onde a janela começa e termina, por exemplo se ela acaba no dia do pedido. O Regulamento da Nacionalidade ainda não trata do tema.n.º 3
Quanto à prova, o Regulamento da Nacionalidade, ainda na redação anterior a 2026, pede um documento da AIMA que comprove a residência legal (art. 19.º, n.º 2, al. b). Esse artigo ainda fala em cinco anos e deve ser atualizado. Não fazemos contas de prazo para casos individuais: quem decide é o serviço que analisa o pedido.
A manifestação de interesse conta?
É uma dúvida frequente de quem chegou a Portugal sem visto de residência. Até 18 de maio de 2026, a lei tinha uma regra própria para o tempo de espera:
4 - Para os efeitos de contagem de prazos de residência legal previstos na presente lei, considera-se igualmente o tempo decorrido desde o momento em que foi requerida a autorização de residência temporária, desde que a mesma venha a ser deferida.
Esse número foi revogado pelo art. 5.º da Lei Orgânica n.º 1/2026. No texto atual, o art. 15.º, n.º 4, aparece como “[Revogado.]”. O que fica é a regra geral: contam os períodos de residência legal, com a situação regularizada ao abrigo de um título, visto ou autorização (n.º 1).
A lei nova não fala da manifestação de interesse. Ela também não diz se o tempo entre a manifestação de interesse e a concessão da autorização de residência conta como residência legal. Não encontramos orientação oficial sobre isso. Não dizemos se o seu tempo conta: para o seu caso, fale com um advogado ou solicitador.
Contexto: a manifestação de interesse era um caminho da lei de estrangeiros (Lei n.º 23/2007, arts. 88.º e 89.º) para pedir autorização de residência para trabalhar sem visto de residência. O Decreto-Lei n.º 37-A/2024 revogou esse caminho a partir de 4 de junho de 2024 (arts. 2.º e 3.º). Os procedimentos iniciados até essa data continuaram a seguir a redação anterior (art. 3.º, n.º 2).
Os 9 requisitos do art. 6.º
O tempo é só um dos requisitos. O Governo concede a naturalização a quem, “no momento do pedido”, cumpra todos ao mesmo tempo (“cumulativamente”):
| Alínea | O que a lei pede |
|---|---|
| a) | Ser maior de idade, segundo a lei portuguesa |
| b) | 7 ou 10 anos de residência legal |
| c) | Comprovar, “através de teste ou de certificado”, conhecimento suficiente da língua e da cultura portuguesas, da história e dos símbolos nacionais |
| d) | Conhecer suficientemente os direitos e deveres fundamentais e a organização política do Estado português |
| e) | Declarar solenemente a adesão aos princípios fundamentais do Estado de direito democrático |
| f) | Não ter condenação a pena de prisão efetiva superior a 3 anos por terrorismo, criminalidade violenta e especialmente violenta, criminalidade altamente organizada, crimes contra a segurança do Estado ou auxílio à imigração ilegal |
| g) | Não ser perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional |
| h) | Não ser alvo de medidas restritivas da ONU ou da União Europeia |
| i) | Ter capacidade para assegurar a própria subsistência |
Lei n.º 37/81, art. 6.º, n.º 1, na redação da Lei Orgânica n.º 1/2026. Resumo nosso; o texto completo está no Diário da República.
Língua: a presunção para brasileiros
10 - Presume-se que os nacionais de países de língua oficial portuguesa preenchem o requisito da primeira parte da alínea c) do n.º 1, salvo nos casos em que a falta de domínio da língua portuguesa, evidenciada pelo requerente junto dos serviços competentes, seja manifesta.
Em regra, o brasileiro não precisa apresentar certificado de português. A exceção é quando a falta de domínio da língua for “manifesta”. A presunção cobre só a língua: cultura, história e símbolos continuam na alínea c), e direitos e deveres, na alínea d).
Tem dupla nacionalidade, por exemplo brasileira e italiana? Pela letra do n.º 10, você continua sendo nacional do Brasil. Mas o art. 28.º da mesma lei diz que, entre duas nacionalidades estrangeiras, só conta a do país onde a pessoa mora habitualmente ou, na falta disso, a do país com que tem vínculo mais estreito. Ainda não se sabe se os serviços vão aplicar essa regra à presunção. Os detalhes estão em prova de português para a cidadania.
O teste de cultura e a declaração solene
Entre os requisitos novos para a naturalização por residência, três tratam do teste e da declaração (também são novas as alíneas h) e i):
- Comprovar, “através de teste ou de certificado”, conhecimento da cultura portuguesa, da história e dos símbolos nacionais (e da língua, que é presumida para brasileiros).al. c)
- Conhecer suficientemente os direitos e deveres fundamentais e a organização política do Estado. A lei não diz como isso será verificado.al. d)
- Declarar solenemente a adesão aos princípios fundamentais do Estado de direito democrático.al. e)
Formato da prova, número de perguntas, nota mínima, local e preço ainda não foram divulgados. O Conselho de Ministros aprovou em 29 de outubro de 2026 um decreto-lei que regulamenta a lei (comunicado do Governo), mas, segundo a verificação direta no Diário da República e as demais fontes consultadas, o texto ainda não tinha sido publicado em 4 de novembro de 2026. Veja o status de hoje.
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Quem pediu antes de 19 de maio de 2026
2 — Aos procedimentos administrativos pendentes à data da entrada em vigor da presente lei aplica-se a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na redação anterior à presente lei.
Quem já tinha um pedido de naturalização pendente em 19 de maio de 2026 segue a lei anterior: cinco anos de residência legal, sem o teste de cultura e com a regra antiga de contagem, que incluía o antigo n.º 4 do art. 15.º. A regra de transição fala em procedimentos “pendentes”. Pela letra, ela não cobre quem já morava em Portugal, mas ainda não tinha feito o pedido.
Por isso você ainda pode ver informação desencontrada. Em 12 de novembro de 2026, a página do Portal da Justiça para residentes ainda falava em cinco anos e só em conhecimento da língua, ou seja, a regra anterior. A notícia do próprio Ministério da Justiça diz que as novas regras “aplicam-se apenas aos pedidos apresentados após a respetiva entrada em vigor”. Na dúvida, vale o texto publicado no Diário da República. Veja também a lei antes e depois de 2026.
O que depende do regulamento
A Lei Orgânica n.º 1/2026 mandou o Governo alterar o Regulamento da Nacionalidade em 90 dias (art. 4.º). O Conselho de Ministros aprovou em 29 de outubro de 2026 um decreto-lei que regulamenta a lei (comunicado do Governo), mas, segundo a verificação direta no Diário da República e as demais fontes consultadas, o texto ainda não tinha sido publicado em 4 de novembro de 2026. Na versão consolidada do Regulamento, conferida em 12 de novembro de 2026, a última alteração ainda era de 23 de julho de 2025.
Já está na lei
- 7 anos (países de língua oficial portuguesa e UE) ou 10 anos (demais).
- Soma de períodos de residência legal numa janela de 6, 9 ou 12 anos.
- O fim da regra que contava o tempo desde o pedido de autorização (antigo art. 15.º, n.º 4).
- Os 9 requisitos do art. 6.º, n.º 1, e a presunção da língua.
- Pedidos pendentes em 19/05/2026 seguem a lei anterior.
Ainda não divulgado
- Formato, local, preço e nota mínima do teste.
- Quais certificados poderão substituir o teste.
- O texto e a forma da declaração solene.
- Como será provada a capacidade de subsistência.
- Como os serviços vão aplicar a janela de contagem.
Perguntas frequentes
Brasileiro precisa de quantos anos de residência para a naturalização?
Sete anos de residência legal em Portugal, o mesmo prazo de nacionais de outros países de língua oficial portuguesa e de cidadãos da União Europeia. Para nacionais de outros países, são 10 anos (art. 6.º, n.º 1, al. b). Os períodos podem ser somados, seguidos ou não, desde que caibam numa janela de 9 anos, no caso dos brasileiros (art. 15.º, n.º 3).
O tempo com manifestação de interesse conta?
A lei não responde a essa pergunta de forma direta. A regra que contava o tempo desde o pedido de autorização de residência temporária, se ela fosse deferida, era o art. 15.º, n.º 4, e foi revogada. Hoje a lei conta os períodos de residência legal, ou seja, com a situação regularizada ao abrigo de um título, visto ou autorização (art. 15.º, n.º 1). Não encontramos orientação oficial sobre o tempo de espera de quem pediu por manifestação de interesse. Para o seu caso, fale com um advogado ou solicitador.
Sou brasileiro. Preciso fazer o teste de cultura?
Sim. A lei presume só a língua para nacionais de países de língua oficial portuguesa (art. 6.º, n.º 10). Cultura, história e símbolos (al. c), direitos, deveres e organização política (al. d) e a declaração solene (al. e) continuam. Veja a prova de português para brasileiros.
Fiz o pedido antes de 19 de maio de 2026. A regra nova vale para mim?
Não. Procedimentos pendentes em 19 de maio de 2026 seguem a Lei n.º 37/81 na redação anterior (art. 7.º, n.º 2, da Lei Orgânica n.º 1/2026). Nessa redação, o prazo era de cinco anos e não havia o teste de cultura.
Posso pedir a naturalização por residência morando no Brasil?
Por esta via, não. A alínea b) pede que a pessoa resida legalmente em território português, e os requisitos valem “no momento do pedido” (art. 6.º, n.º 1). Quem mora no Brasil pode ter outras vias, como a de neto ou de filho de português. Veja qual é o seu caso: atribuição, aquisição ou naturalização.
Fontes e como verificamos
Lemos todas as fontes abaixo em 12 de novembro de 2026. Não avaliamos casos individuais. Leia também a versão em inglês desta página, escrita para quem não é de país de língua portuguesa.
Fontes
- Lei n.º 37/81 (Lei da Nacionalidade), versão consolidada no Diário da República — arts. 6.º, n.º 1, als. a) a i), n.os 3, 8, 9 e 10; 15.º; 28.º; última alteração em 18/05/2026, conferido em 12 de novembro de 2026
- Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio (PDF oficial do Diário da República) — arts. 4.º, 5.º e 7.º, n.º 2
- Lei n.º 37/81 na redação anterior a 19/05/2026 (12.ª versão consolidada, PGDL) — antigo art. 15.º, n.os 3 e 4
- Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho (PDF oficial do Diário da República) — arts. 2.º e 3.º: fim da manifestação de interesse (contexto)
- Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Decreto-Lei n.º 237-A/2006), versão consolidada no Diário da República — art. 19.º, n.º 2, al. b); última alteração em 23/07/2025, conferido em 12 de novembro de 2026
- Portal da Justiça: “Lei da Nacionalidade: novas regras entram em vigor a 19 de maio” — atualizado em 19/05/2026
- Portal da Justiça: “Reside legalmente em Portugal há pelo menos 5 anos” — atualizado em 28/07/2026; descreve a regra anterior
Links conferidos em .
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