Bisnetos de portugueses e a nova lei: residência, teste e o que falta definir
Regulamentação aprovada, não publicada · verificado emO que a Lei da Nacionalidade diz hoje sobre bisnetos, a diferença em relação aos netos e os mitos mais comuns, com o artigo de cada ponto.
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Resumo
- Via direta: naturalização com 5 anos de residência legal em Portugal (art. 6.º, n.º 8).
- Inclui o teste: cultura, história e símbolos, por teste ou certificado (al. c).
- Via em cadeia: o pai ou a mãe pede como neto; depois o bisneto pede como filho (art. 1.º, n.º 1, al. c).
- Pendente: decreto-lei aprovado em 29/10/2026, texto não publicado; formato da prova, desconhecido.
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Resposta curta: bisneto de português não tem direito direto à nacionalidade. A lei atual oferece dois caminhos. Um é a naturalização, que exige morar legalmente em Portugal há pelo menos cinco anos e cumprir os requisitos do art. 6.º, inclusive o teste. O outro passa primeiro pelo pai ou pela mãe, como neto. Nenhum dos dois é automático.
O que a lei diz sobre bisnetos
A Lei Orgânica n.º 1/2026, em vigor desde 19 de maio de 2026, reescreveu o art. 6.º da Lei da Nacionalidade. A regra sobre bisnetos ficou no n.º 8:
8 — O Governo pode conceder a nacionalidade, com dispensa do requisito previsto na alínea b) do n.º 1, aos indivíduos que sejam descendentes em 3.º grau na linha reta de portugueses originários e que tenham residência legal em território nacional há pelo menos cinco anos.
Três pontos dessa frase importam:
- “Descendentes em 3.º grau na linha reta” são os bisnetos. O bisavô ou a bisavó precisa ser português originário (de origem), não naturalizado.
- Residência legal em Portugal há pelo menos cinco anos. Ela substitui os 7 anos (países de língua oficial portuguesa e União Europeia) ou 10 anos (demais países) da alínea b).
- “Pode conceder”. O n.º 1 do mesmo artigo diz que o Governo “concede”. No n.º 8, a lei diz “pode conceder”: pela letra, cumprir os requisitos não obriga o Governo a conceder.
Quais requisitos valem para bisnetos
O n.º 8 dispensa só a alínea b). Pela letra da lei, os outros requisitos do art. 6.º, n.º 1, continuam. A tabela resume cada um.
| Requisito (art. 6.º, n.º 1) | O que a lei pede | Situação para bisnetos |
|---|---|---|
| al. a) | Ser maior de idade, segundo a lei portuguesa | Continua |
| al. b) | 7 ou 10 anos de residência legal | Dispensada; no lugar dela, 5 anos de residência legal (n.º 8) |
| al. c) | Comprovar, “através de teste ou de certificado”, língua, cultura, história e símbolos nacionais | Continua. A língua é presumida para nacionais de países de língua oficial portuguesa (n.º 10) |
| al. d) | Conhecer direitos e deveres fundamentais e a organização política do Estado | Continua |
| al. e) | Declaração solene de adesão ao Estado de direito democrático | Continua |
| als. f) a h) | Condenações graves, segurança e defesa nacional, sanções da ONU ou da UE | Continuam |
| al. i) | Capacidade de assegurar a própria subsistência | Continua |
Como a lei conta os 5 anos
Residir legalmente quer dizer estar em Portugal com a situação regularizada, com algum dos títulos, vistos ou autorizações previstos na lei de estrangeiros ou de asilo (art. 15.º, n.º 1), sem prejuízo de regimes especiais de tratados, como os da União Europeia e da CPLP (n.º 2). Pela letra da lei, os períodos podem ser somados, seguidos ou não, desde que caibam numa janela de 9 anos, para nacionais de países de língua oficial portuguesa e da União Europeia, de 12 anos, para nacionais de outros países, ou de 6 anos, para apátridas (art. 15.º, n.º 3). A regra vale para os prazos de residência “previstos na presente lei”, o que inclui os 5 anos do n.º 8; como os serviços vão aplicá-la ainda não se sabe.
Atenção a uma mudança: a redação anterior contava também o tempo desde o pedido da autorização de residência temporária, se ela fosse deferida (art. 15.º, n.º 4, antigo). Esse número foi revogado pela Lei Orgânica n.º 1/2026 (art. 5.º), e o texto atual não traz mais essa regra.
O caminho em cadeia: pelo pai ou pela mãe
Há um caminho que não depende do n.º 8 nem de morar em Portugal. Ele tem duas etapas:
O pai ou a mãe pede como neto.
Quem é neto de português originário pode ser português de origem (art. 1.º, n.º 1, al. d). Para pedidos feitos desde 19/05/2026, isso pressupõe os requisitos das alíneas c) a h) do art. 6.º, inclusive o teste (art. 1.º, n.º 3). O pedido é uma declaração do próprio neto: este caminho depende de o pai ou a mãe fazer o pedido.
Depois, o bisneto pede como filho.
Filhos de mãe portuguesa ou pai português nascidos no estrangeiro são portugueses de origem se tiverem o nascimento inscrito no registro civil português ou declararem que querem ser portugueses (art. 1.º, n.º 1, al. c). O Regulamento pede a prova da nacionalidade portuguesa do pai ou da mãe (art. 8.º, n.º 2).
Nesse caminho, quem passa pelos requisitos do art. 6.º é o pai ou a mãe. O texto da alínea c) não remete ao art. 6.º, e a Lei Orgânica n.º 1/2026 não alterou essa alínea. Como a atribuição produz efeitos desde o nascimento (art. 11.º), o pai ou a mãe passa a ser considerado português desde que nasceu.
Antes de começar a etapa 1: o formulário atual dos netos (Modelo 1D de 2026) pede comprovantes do teste, de direitos e deveres e da declaração solene, que ainda não podem ser obtidos. Pedido sem os documentos que provam o fundamento é indeferido liminarmente, e o formulário avisa que nesse caso não há reembolso. Para quem mora no Brasil, o pedido de neto vai pelo correio à Conservatória dos Registos Centrais, em Lisboa: o Consulado do Rio de Janeiro, por exemplo, informa que não trata esse pedido. Veja a checklist de documentos para netos e o guia do formulário 1D.
Neto × bisneto: as diferenças
| Ponto | Neto (art. 1.º, n.º 1, al. d) | Bisneto (art. 6.º, n.º 8) |
|---|---|---|
| Tipo de nacionalidade | De origem (atribuição) | Naturalização (aquisição) |
| Como se obtém | Declaração, que é registrada (art. 18.º, n.º 1, al. a) | Requerimento decidido pelo Ministro da Justiça (art. 7.º, n.º 1); o Governo “pode conceder” |
| Morar em Portugal | Não exigido | 5 anos de residência legal |
| Teste de cultura, história e símbolos | Sim (al. c), via art. 1.º, n.º 3) | Sim (al. c) |
| Direitos, deveres e organização política | Sim (al. d) | Sim (al. d) |
| Língua para brasileiros | Presumida: leitura provável, a confirmar | Presumida (art. 6.º, n.º 10) |
| Maioridade e subsistência | Não exigidas (o n.º 3 só remete às als. c) a h) | Exigidas (als. a) e i) |
| Desde quando vale | Desde o nascimento (art. 11.º) | A partir do registro (art. 12.º) |
Mais sobre a via dos netos: guia para netos e o que mudou com a nova lei.
Como era antes de 19 de maio de 2026
Na redação anterior, o art. 6.º, n.º 6, permitia ao Governo conceder a naturalização, com dispensa de residência (al. b) e de língua (al. c), aos que fossem “havidos como descendentes de portugueses originários”, entre outros casos. Não havia número de anos de residência para descendentes, e o teste de cultura não existia. Por isso tantos guias antigos dizem que bisneto “pode pedir de qualquer lugar”: isso descreve a regra que valeu até 18 de maio de 2026.
Pedidos pendentes em 19/05/2026 continuam seguindo a lei anterior (art. 7.º, n.º 2, da Lei Orgânica n.º 1/2026). Pedidos novos seguem o n.º 8.
Mitos sobre bisnetos e a nova lei
“Bisneto tem direito à cidadania, igual a neto.”
Verdade: Não há direito direto.
O que diz a lei
Netos estão na alínea d) do art. 1.º, n.º 1 (nacionalidade de origem). Bisnetos não aparecem ali. Para eles, a lei prevê uma naturalização que o Governo “pode conceder” (art. 6.º, n.º 8).
“Bisneto pede do Brasil, sem morar em Portugal.”
Verdade: Pelo n.º 8, não.
O que diz a lei
O n.º 8 exige residência legal em território nacional há pelo menos cinco anos. Sem morar em Portugal, a via pela descendência que resta é a em cadeia, pelo pai ou pela mãe.
“Bisneto brasileiro não faz teste porque fala português.”
Verdade: Só a língua é presumida.
O que diz a lei
O art. 6.º, n.º 10, presume a primeira parte da alínea c), a língua. Cultura, história, símbolos e a alínea d) continuam.
“Morou 5 anos em Portugal, está garantido.”
Verdade: Os 5 anos são só um dos requisitos.
O que diz a lei
Continuam maioridade, teste ou certificado, direitos e deveres, declaração solene, requisitos penais e de segurança e capacidade de subsistência (art. 6.º, n.º 1). E a decisão é do Governo (“pode conceder”).
O que ainda depende de regulamentação
A lei mandou o Governo alterar o Regulamento da Nacionalidade em 90 dias (art. 4.º da Lei Orgânica n.º 1/2026). O Conselho de Ministros aprovou em 29 de outubro de 2026 um decreto-lei que regulamenta a lei (comunicado do Governo), mas, segundo a verificação direta no Diário da República e as demais fontes consultadas, o texto ainda não tinha sido publicado em 4 de novembro de 2026. Na versão consolidada do Regulamento, conferida em 16 de outubro de 2026, a última alteração ainda era de 23 de julho de 2025. O art. 24.º do Regulamento ainda descreve o regime antigo dos descendentes, só com maioridade, requisitos penais e de segurança, e prova por certidões de nascimento (n.º 4).
Já está na lei
- A via do n.º 8: bisnetos de portugueses originários, 5 anos de residência legal.
- Os requisitos do art. 6.º, n.º 1, menos a alínea b).
- A presunção da língua para nacionais de países de língua oficial portuguesa (n.º 10).
- Pedidos pendentes em 19/05/2026 seguem a lei anterior.
Ainda não divulgado
- Formato, local, preço e nota mínima do teste.
- Quais certificados poderão substituir o teste.
- Como será feita a declaração solene.
- O formulário e os documentos para o pedido pelo n.º 8.
- Como o Governo vai exercer o “pode conceder”.
O que dá para fazer agora
Monte a árvore com certidões.
Bisavô ou bisavó, avô ou avó, pai ou mãe e você. O art. 24.º, n.º 4, do Regulamento, ainda na redação antiga, prevê certidões de nascimento como prova da descendência.
Escolha o caminho.
Morando no Brasil, o caminho é o em cadeia, começando pelo formulário 1D do pai ou da mãe. Morando em Portugal, guarde os títulos de residência que comprovam os 5 anos.
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Perguntas frequentes
Bisneto de português tem direito à cidadania portuguesa pela nova lei?
Não há um direito direto. A lei diz que o Governo “pode conceder” a nacionalidade a bisnetos de portugueses originários que morem legalmente em Portugal há pelo menos cinco anos (art. 6.º, n.º 8). É uma naturalização: a decisão cabe ao Governo, e os demais requisitos do art. 6.º continuam valendo. O outro caminho é em cadeia: o pai ou a mãe (neto de português) obtém a nacionalidade de origem, e o bisneto pede depois como filho de português (art. 1.º, n.º 1, al. c).
Bisneto precisa fazer o teste de cultura?
Na via do art. 6.º, n.º 8, sim: a lei só dispensa a alínea b), de residência. A alínea c) continua, e ela exige comprovar, “através de teste ou de certificado”, conhecimento da língua e da cultura portuguesas, da história e dos símbolos nacionais. A alínea d), sobre direitos, deveres e organização política, também continua. Na via em cadeia, quem passa pelos requisitos do art. 6.º é o pai ou a mãe, no pedido de neto; o texto da alínea c) do art. 1.º, n.º 1, não remete ao art. 6.º.
Sou bisneto e moro no Brasil. Posso pedir?
Pela via do art. 6.º, n.º 8, não: ela exige residência legal em Portugal há pelo menos cinco anos. Morando no Brasil, o caminho possível é o em cadeia, que começa pelo pedido do seu pai ou da sua mãe como neto de português. Veja o formulário 1D e a checklist de documentos para netos.
Fiz o pedido como descendente antes de 19 de maio de 2026. A nova regra vale para mim?
Pelo art. 7.º, n.º 2, da Lei Orgânica n.º 1/2026, procedimentos pendentes nessa data seguem a lei anterior, que permitia ao Governo conceder a naturalização a descendentes de portugueses originários com dispensa de residência e de língua (art. 6.º, n.º 6, antigo). Para dúvidas sobre o seu processo, fale com um advogado ou solicitador.
Bisneto brasileiro precisa provar que fala português?
A lei presume que nacionais de países de língua oficial portuguesa, como o Brasil, cumprem a parte da língua da alínea c) (art. 6.º, n.º 10), salvo se a falta de domínio for “manifesta”. Como a via dos bisnetos é o próprio art. 6.º, a presunção se aplica diretamente. Ela não cobre cultura, história, símbolos nem direitos e deveres.
E trinetos e tataranetos? A lei vale para eles?
A lei não tem regra própria para trinetos, tataranetos ou gerações mais distantes. O art. 1.º, n.º 1, al. d), fala de quem tem avô ou avó português originário (“ascendente […] do 2.º grau na linha reta”), e o art. 6.º, n.º 8, só de bisnetos (“descendentes em 3.º grau”). Na nossa leitura da letra da lei, o que resta é um caminho em cadeia: primeiro, um ascendente mais próximo (o pai, a mãe, o avô ou a avó) precisa se tornar português de origem, por pedido próprio e cumprindo os requisitos; só depois você poderia pedir como filho ou neto. Por exemplo, se o seu avô ou a sua avó, neto de português, obtiver a nacionalidade pela al. d), você passa a ser neto de um português originário. Nada disso é garantido: não encontramos orientação oficial sobre esse caminho, e ele depende do pedido e do caso de cada pessoa da cadeia.
O texto da lei, na íntegra
c) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se tiverem o seu nascimento inscrito no registo civil português ou se declararem que querem ser portugueses;
c) Comprovarem, através de teste ou de certificado, conhecer suficientemente a língua e a cultura portuguesas, a história e os símbolos nacionais;
10 — Presume-se que os nacionais de países de língua oficial portuguesa preenchem o requisito da primeira parte da alínea c) do n.º 1, salvo nos casos em que a falta de domínio da língua portuguesa, evidenciada pelo requerente junto dos serviços competentes, seja manifesta.
Por que há tanta informação desencontrada?
Muita página ainda descreve o art. 6.º, n.º 6, antigo, que dispensava residência e língua. Até o guia oficial “Como obter a nacionalidade portuguesa”, consultado em 16 de outubro de 2026, aparecia marcado como “em atualização”, e a página “É neto de um português” ainda descrevia a regra antiga da língua. Na dúvida, vale o texto publicado no Diário da República.
Fontes e como verificamos
Fontes
- Lei n.º 37/81 (Lei da Nacionalidade), versão consolidada no Diário da República — arts. 1.º, 6.º, 7.º, 11.º, 12.º, 15.º e 18.º; última alteração em 18/05/2026, conferido em 16 de outubro de 2026
- Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio, com a lei republicada em anexo (PDF oficial do Diário da República) — arts. 4.º, 5.º e 7.º
- Lei n.º 37/81 na redação anterior a 19/05/2026 (12.ª versão consolidada, PGDL) — art. 6.º, n.º 6, e art. 15.º, n.º 4, antigos
- Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Decreto-Lei n.º 237-A/2006), versão consolidada no Diário da República — arts. 8.º, 24.º e 25.º; última alteração em 23/07/2025, conferido em 16 de outubro de 2026
- Portal da Justiça: página “Nacionalidade”, que remete para o guia “Como obter a nacionalidade portuguesa” (o guia não abria em 12/11/2026) — marcado “em atualização” em 16 de outubro de 2026
- Portal da Justiça: “É neto de um português” — consultado em 16 de outubro de 2026
Links conferidos em .
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